Um dispositivo que abriria brecha para o bloqueio e a transferência de mais de R$ 2,5 bilhões destinados ao financiamento científico do Brasil foi rejeitado nesta terça (12) em votação no Congresso Nacional.
A medida fazia parte do PLN (Projeto de Lei do Congresso Nacional) 17/22, que foi aprovado e será encaminhado para a sanção do presidente Jair Bolsonaro (PL). Porém, por 197 votos contra 187, os parlamentares decidiram retirar o trecho criticado por entidades científicas, que viam um ataque ao orçamento destinado para o setor.
Em junho, o Governo Federal bloqueou o valor de R$ 2,5 bilhões do orçamento previsto do FNDCT (Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico). O fundo foi criado em 1969 e é um importante mecanismo para financiar projetos de desenvolvimento científico e tecnológico.
Uma lei publicada em janeiro de 2021, no entanto, havia proibido o contingenciamento dos recursos do FNDCT. O trecho agora excluído da proposta visava dar segurança jurídica ao bloqueio do governo Bolsonaro por meio de um novo instrumento legislativo.
"Não tem base jurídica para manter esse bloqueio, então eventualmente isso seria desbloqueado", afirma José Roque da Silva, diretor-geral do CNPEM (Centro Nacional de Pesquisa em Energias e Materiais).
O texto permitiria ainda que o orçamento do fundo pudesse ser utilizado para outros fins. Essa transferência, no entanto, não seria automática —seria necessária a edição de novos projetos de lei que disponibilizassem esse valor para outras ações que não aquelas ligadas ao fundo.
O atual congelamento de recursos e a possibilidade de aprovação da medida que prolongaria o contingenciamento preocupam entidades. No caso de Silva, a apreensão maior é com a continuidade dos projetos do CNPEM, centro onde se desenvolve o Sirius, um acelerador de partículas localizado em Campinas (SP).
O diretor explica que o acelerador envolve várias estações de trabalho que podem chegar a 38. No momento, o projeto encontra-se na fase 1 de desenvolvimento, em que deveriam funcionar 14 dessas estações, mas só seis estão operando. "O orçamento para a conclusão da fase 1 estava alocado dentro desses R$ 2,5 bilhões. Então o cancelamento dessa dotação impediria que o Sirius pudesse ser concluído", afirma.
O presidente da SBPC (Sociedade Brasileira para Progresso da Ciência), Renato Janine Ribeiro, escreveu uma nota que repudiava o PLN 17. O texto foi ratificado por outras entidades científicas do país, como a ABC (Academia Brasileira de Ciências).
Para Ribeiro, a decisão do Congresso foi "uma vitória importante" para a comunidade científica. "Vamos continuar mobilizados em defesa da ciência, tecnologia e educação, mas hoje conseguimos uma vitória graças ao empenho da comunidade científica e a participação dos parlamentares comprometidos", declarou.
Fábio Gomes, secretário executivo da ICTP (Iniciativa para Ciência e Tecnologia no Parlamento), diz que a rejeição ao trecho do PLN 17 foi uma salvação ao financiamento científico no Brasil. "A ciência, tecnologia e inovação brasileiras não podem mais recuar de seus investimentos porque há alguns anos que a ciência e a educação vêm perdendo recursos", afirma. A organização atua junto ao Legislativo em prol do desenvolvimento científico e tecnológico do Brasil.
Na votação desta terça, o deputado Carlos Henrique Gaguim (União-TO), relator que fez um parecer favorável ao PLN, afirmou que o projeto não retirava verba do fundo e que, se isso ocorresse, o governo tinha firmado um compromisso para recompor a verba, se fosse necessário.
Parlamentares contrários à medida rebateram. O deputado Afonso Florence (PT-BA) disse que, mesmo com a reposição posterior do valor retirado, o projeto teria impacto negativo por suspender editais e pesquisas financiados no momento pelo FNDCT.
Indicado pelo Palácio do Planalto para comentar a medida, o Ministério da Economia afirmou que o projeto de lei traria maior segurança jurídica ao FNDCT. O ministério também reiterou que a proposta está de acordo com as atribuições do Poder Executivo conforme a Constituição Federal.
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