Imprevisibilidade tributária

O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) entrou em 2024 mantendo a pressão para fazer o ajuste fiscal pelo lado da arrecadação, mas terá que sinalizar o quanto antes qual será o limite para o aumento da carga tributária.

Parte da queda dos investimentos do ano passado pode estar relacionada, na visão de alguns economistas e empresários, às incertezas sobre até onde o governo vai apertar os botões para arrecadar mais. O tema também já entrou no radar da própria equipe econômica.

Enquanto o PIB (Produto Interno Bruto) cresceu em torno de 3% em 2024, os investimentos tiveram um desempenho muito ruim. No terceiro trimestre, registraram a quarta queda consecutiva, mostrando que a capacidade produtiva no Brasil não está se expandindo como se esperava.

Segue viva entre os empresários a desconfiança de que o resultado final das reformas das taxações do consumo e da renda será de aumento do peso dos impostos para as companhias.

Em 2023, Haddad e o governo colocaram pressão no Congresso e conseguiram aprovar medidas que prometem aumentar o custo tributário para as empresas, entre elas a polêmica MP (medida provisória) 1185 da subvenção, com um impacto nada desprezível de pelo menos R$ 35 bilhões.

Sem saber até onde vai chegar o ímpeto arrecadatório do governo Lula, as empresas pensam duas vezes antes de botar a mão no bolso para investir.

A queda dos investimentos tem outros fatores, como os juros elevados, mas não dá para negar que a falta de clareza sobre até onde vai o apetite arrecadatório do governo pesou.

A primeira fase da reforma, que tratou dos impostos sobre consumo, já foi aprovada. Para 2024, está contratada a segunda fase, a dos impostos sobre a renda e patrimônio (que, pela Constituição, precisa ser enviada até março). Também falta a votação de pelo menos três projetos de regulamentação da primeira fase da emenda aprovada no fim do ano passado.

Congresso e governo não poderão deixar esse debate na geladeira sob o risco de os investimentos seguirem travados no país. Afinal, quem vai querer investir pesado sem saber ao certo quanto vai pagar de impostos nós próximos 5, 10, 20 anos?

O risco não desprezível é de a regulamentação e a reforma da renda se embolarem no Congresso em meio ao segundo round de definição sobre mudar ou não a meta fiscal.

Se ainda há grande incerteza empresarial sobre o sistema tributário que vai vigorar nos próximos anos, o processo de consolidação fiscal (da virada de déficit para superávit) reforça as dúvidas sobre o cenário.

O governo quer impedir um contingenciamento muito forte em ano de eleições municipais, que atrapalhe os planos de investimentos do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento). Para isso, precisará de mais receitas, além de apoio para a mirabolante interpretação dada ao arcabouço sobre o limite de corte de gastos na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias). No TCU, o clima não é nada favorável para aceitar o contingenciamento menor.

Ampliar a arrecadação também é necessário para viabilizar o cenário fiscal de médio prazo, leia-se, as metas de resultado primário de 2025 e 2026.

Caso as medidas já anunciadas se revelarem insuficientes, o temor é que governo tenderia a buscar outras propostas que pesem ainda mais o peso dos impostos.

O imbróglio político e econômico em torno da MP da reoneração evidencia esse ímpeto, além de mostrar que não será nada fácil seguir na toada de aumento de receitas.

É mais do que prudente o Ministério da Fazenda botar luz nesse horizonte. Poderia começar divulgando o impacto das reforma aprovada (com a lista de exceções) na alíquota do IVA (Imposto sobre Valor Agregado). À Folha o secretário Extraordinário de Reforma Tributária, Bernard Appy, disse que o estudo está pronto. O que o mais o governo está esperando?

Haddad agiu corretamente em tentar recuperar o lado da receita na equação do ajuste fiscal, que vinha abandonado há quase uma década. A agenda da progressividade tributária é muito importante diante do aumento da renda dos estratos mais altos da sociedade brasileira em ritmo até três vezes mais do que na base da pirâmide social, como mostrou a Folha.

O ministro não pode correr o risco, contudo, de exagerar na dose e matar o paciente. Afinal, investimentos são o melhor motor para o crescimento econômico, parte essencial do esforço arrecadatório. Imprevisibilidade e investimentos não combinam.