O governo não está sozinho no desgaste político provocado pela MP (medida provisória) que restringiu o uso de créditos do PIS/Cofins.
O Congresso terá de assumir a responsabilidade de encontrar a forma de financiar a perda de arrecadação com a manutenção da desoneração da folha de pagamentos neste ano.
Caso a MP seja rejeitada pelos parlamentares ou devolvida pelo presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco, o problema provocado pela ausência de uma medida de compensação seguirá na mesa.
O impasse precisa ser resolvido até o fim do prazo de 60 dias dado pelo ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, para governo e Congresso encontrarem uma solução. O tempo começou a contar no dia 17 de maio, data do despacho.
Até lá, a desoneração da folha, que reduziu a tributação para as empresas de 17 setores e municípios de até 156 mil habitantes, continua valendo —porém com insegurança sobre o que pode acontecer.
Pacheco selou um acordo com o governo Lula para manter a desoneração em 2024 e começar o aumento gradual da alíquota a partir de 2025, mas deixou para o ministro da Fazenda a tarefa de apresentar a medida de compensação. No anúncio do acordo, Haddad disse que a missão para encontrar a medida estava com ele próprio.
Deu no que deu. Formou-se uma unanimidade empresarial contra a MP, que uniu oposição ao governo Lula e também aliados no Congresso. Os parlamentares deveriam ter iniciado naquele momento uma negociação conjunta da medida compensatória para incluí-la no projeto de lei apresentado pelo senador Efraim Filho (União Brasil-PB).
O projeto do senador formalizou os termos do acordo, mas está parado aguardando a medida.
A rebelião contra a MP do PIS/Cofins colocou os 17 setores que tiveram desonerada a folha de salários novamente em compasso de espera, após meses de indefinição.
A situação é particularmente complexa para essas empresas. Um número maior de grupos privados, sobretudo grandes exportadores, está contrário à MP.
Sem a compensação, não há acordo. Efraim acenou aos empresários que ele mesmo iria apresentar as medidas de compensação. Mas, se repetir as propostas que sugeriu antes do acordo, a negociação não anda.
Deputados também pediram aos consultores da Câmara que apresentem proposta de compensação. Parlamentares da oposição e aliados do governo intensificam nesta terça-feira (11) pressão sobre Pacheco para devolver a MP.
O Ministério da Fazenda quer evitar a devolução a todo custo, porque, enquanto a medida estiver em vigor, o governo arrecada.
A proposta de apresentação de um projeto de lei no lugar da MP entrou no radar, mas os parlamentares também não querem saber desse caminho.
Para um acordo, Haddad sinalizou que pretende "sintonizar" a compensação dos créditos aos exportadores com o que já está previsto na reforma tributária aprovada pelo Congresso.
O ministro não deu detalhes de como faria essa harmonização. Em reação à fala de Haddad, tributaristas afirmam que o modelo de devolução do crédito aos exportadores também não estaria resolvido na reforma. Será um dos principais temas do debate da regulamentação da reforma na Câmara.
Uma possibilidade: compensar a desoneração só a partir da promulgação da nova lei, por meio de um acordo com o STF. A alternativa reduziria a compensação pela metade e é compatível com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
A renúncia que vigorou até agora ficaria para as calendas, levando um acordo entre Executivo e Legislativo para o STF validar.
Enquanto isso, dois efeitos colaterais da MP estão se consolidando. A medida serviu de munição para ataques duros dos empresários do setor produtivo à política econômica de Haddad e reduziu a chance de a Câmara aprovar o projeto de regulamentação da reforma até meados de julho, antes do recesso do Legislativo.
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