Os 18 meses do governo Bolsonaro permitem classificar a sua pessoa física —sem violar a liturgia do cargo— como uma contradição ambulante. Não deve ser julgado pelo que pensa nem, muito menos, pela sinceridade com que diz o que pensa, mas por suas reações —empiricamente verificáveis— aos problemas que pretendeu resolver, frequentemente com insucesso. Uma das mais visíveis contradições é entre a sua palavra de “democrata” (“a Constituição garante a plena liberdade de manifestação”) e o seu comportamento “fascista” (“A Constituição sou Eu!”).
No processo de aprendizado do delicado exercício da democracia, os três Poderes da República têm testado os seus limites, o que leva, inevitavelmente, à judicialização do exercício da política e à sua reação, a “politização da atividade judicante”. Não é, entretanto, jabuticaba nacional. É um fenômeno que ocorre em todas as repúblicas democráticas que praticam o Estado de Direito, o que as levou a criar mecanismos para mitigá-lo. Nossa solução foi criar um Supremo Tribunal Federal, com 11 cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, escolhidos pelo presidente da República e aprovados por maioria absoluta no Senado. A ele entregamos, precipuamente, a defesa da Constituição, ou seja, das nossas liberdades.
Para os constituintes céticos e jejunos em direito constitucional, era difícil acreditar que tal “sacralização” pudesse transformar mesmo o mais ético dos juristas num “santo” a quem deviam confiar a proteção da sua liberdade. A sua “conversão” foi produzida pelos argumentos dos constituintes juristas. Onze cidadãos brasileiros respeitáveis, para os quais a nação concedeu a suprema honra de guardiões da Constituição, teriam argumentos e contra-argumentos para afinal decidir —por maioria— a solução que melhor obedece à letra e ao espírito dos constituintes. Por construção, portanto, o Supremo só é supremo quando decide no Pleno, porque é aí que emerge a decisão majoritária fruto do amplo contraditório. É por isso que a divergência argumentativa dos ministros é bem-vinda e esperada. Ilumina a solução.
Infelizmente, foi preciso que a “desarmonia entre os Poderes” chegasse ao insuportável nível atual para que o STF atentasse para a possibilidade de um eventual excesso de seu poder sobre os outros quando decide monocraticamente. Pode ser contestado, mas não desobedecido. Só as decisões do Pleno são pacificadoras: elas obrigam, definitivamente, mesmo a quem desagradam.
É esse Supremo o “garante” das nossas liberdades. Quem o desrespeita nega a democracia e deve pagar por isso.
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