Na semana passada, a Reforma Tributária dominou as manchetes, por bons motivos. Mas com isso, o importante marco das garantias, aprovado no Senado, acabou recebendo pouca atenção.
Essa proposta busca alterar as normas para garantias no mercado de crédito imobiliário. Se funcionar, pode ajudar a destravar esse mercado. Mas será que vai?
Nos mercados de crédito, negociam-se promessas. Devedores recebem dinheiro hoje em troca da promessa de pagar a dívida com juros no futuro. Mas quanto vale uma promessa?
Se um devedor pode oferecer garantias para o pagamento da dívida, a promessa vale mais. Se um compromisso de pagar R$ 1.000 no ano que vem vale R$ 700 hoje na ausência de garantias, valeria R$ 800 com uma boa garantia. Em outras palavras, garantias reduzem as taxas de juros.
Claro, juros de empréstimos dependem de quanta concorrência há no mercado. Mas, quando há garantias, a competição é em geral mais acirrada, pois é mais fácil para uma instituição financeira avaliar os riscos envolvidos.
Um problema é que quem precisa de crédito com frequência não tem mais do que algum trocado para dar garantia.
Uma solução é criar garantias.
O crédito consignado é um exemplo de medida que fez isso, ao permitir que as pessoas pudessem oferecer seu salário futuro como garantia para empréstimos. De fato, os juros nessa modalidade de crédito são muito menores que em casos similares sem garantias.
O marco das garantias tem um intuito parecido. Uma proposta é permitir às pessoas oferecer um imóvel como garantia em mais de uma operação de crédito (por exemplo, uma casa que vale R$ 500 mil poderia ser oferecida como garantia em dois empréstimos de R$ 200 mil).
Outra ideia é facilitar a execução das garantias.
Contudo, na versão aprovada no Senado, credores precisariam acionar a Justiça para cobrar os bens dados como garantia —a versão original previa cobrança extrajudicial, mas essa parte foi rejeitada no Senado.
Isso faz muita diferença.
Todos sabem, decisões judiciais no Brasil demoram muito tempo. Em trabalho publicado em 2016, no Quarterly Journal of Economics, um dos principais periódicos científicos de Economia, Jacopo Ponticelli e Leonardo Alencar mostraram que celeridade nas decisões judiciais tem efeitos importantes no mercado de crédito.
A mudança na Lei de Falências, em 2005, aumentou o acesso de empresas ao crédito. Ponticelli e Alencar mostraram que esse aumento foi bem maior nas municipalidades com cortes judiciais menos congestionadas e decisões mais rápidas.
Utilizando técnicas estatísticas apropriadas, eles conseguem estabelecer uma relação causal entre maior celeridade na Justiça e mais empréstimos e investimentos de empresas.
Políticas para o mercado de crédito devem buscar aumentar o valor das promessas. Criar garantias vai nessa direção. Mas garantias oferecidas só têm valor se elas podem ser executadas rapidamente a um custo baixo.
Alguns se opõem a medidas como essa (e o crédito consignado) por julgar que muitas pessoas, podendo oferecer imóveis como garantias, tomariam decisões erradas de empréstimo e acabariam por perder suas casas.
De fato, nós, humanos, temos dificuldade com decisões intertemporais, principalmente quando o pagamento do empréstimo ocorrerá depois de muito tempo. Isso pode justificar regulação e limites a esses mercados, mas é errado desconsiderar os benefícios de uma expansão no crédito.
Mudanças na possibilidade de oferecer imóveis como garantias podem impulsionar o mercado de crédito. Mas, se o processo judicial for custoso, longo e complicado, as garantias não serão efetivamente criadas.
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