Em 14 de dezembro formalizou-se o início dos projetos operacionais que integram o novo Entendimento Bicentenário México-Estados Unidos, 2022-2024, com a criação do Grupo de Alto Nível de Segurança México-Estados Unidos.

Com a formalização desse grupo, pretende-se combater a violência, a impunidade, a corrupção, o homicídio doloso, o tráfico ilegal de armas, a transferência de drogas de todos os tipos, o tráfico de pessoas e o tráfico de migrantes, bem como os crimes cibernéticos e a lavagem de dinheiro.

Com o Entendimento Bicentenário foi retomada a colaboração governamental mexicana com o governo do presidente Joe Biden em matéria de segurança depois que a cooperação bilateral foi limitada após as acusações e prisão do general Salvador Cienfuegos, ex-chefe da Secretaria de Defesa Nacional (Sedena) em outubro de 2020, acusado de supostas ligações com o crime organizado pelo DEA (Drug Enforcement Administration), órgão de controle de narcóticos.

A diversidade de questões na agenda do Grupo de Alto Nível de Segurança reflete os enormes desafios que implicarão a viabilidade do Entendimento, o que implica promover uma gestão eficaz multinível e multiator em contextos institucionais e jurídicos assimétricos.

O Entendimento substitui a Iniciativa Merida (2008), cujo programa alcançou certos benefícios como a formação profissional de policiais, da Secretaria da Marinha (Semar) e da Sedena, a doação de equipamentos e programas de prevenção, mas sem conseguir reduzir os problemas que o novo Entendimento pretende alcançar.

O Grupo de Alto Nível de Segurança instalará cinco grupos de trabalho: definição de estratégias para reduzir a violência; prevenção de crimes transfronteiriços; persecução de redes criminosas; questões de defesa e marinha; e um Comitê Binacional de Cooperação que promoverá a coordenação da agenda do Grupo e, em geral, do Entendimento.

O desafio desses grupos é sua viabilidade com critérios de eficácia e orientado por atividades de investigação, inteligência, prevenção e aplicação da lei, sob um modelo de gestão multinível e multiator.

Outra questão é se o governo americano vai priorizar os problemas da agenda do Entendimento, se manterá o interesse nos principais atores delitivos –a detenção dos filhos de Guzmán Loera– ou se concederá maior atenção a um enfoque de saúde pública –redução do consumo de drogas, como o fentanil em suas diferentes variações–, tal como se propõe nas prioridades da nova política antidrogas desenhada pela Oficina Nacional de Política de Controle de Drogas (ONDCP), lançada em abril.

Outras iniciativas propostas pela Oficina Nacional no novo plano antidrogas dos EUA são: ampliar o acesso ao tratamento baseado em evidências; promover a equidade racial na política de drogas; apoiar a prevenção baseada em evidências para reduzir o uso de substâncias entre os jovens; e reduzir o fornecimento de substâncias ilícitas.

Aqui se aprecia a relevância, para a administração Biden, de uma política de prevenção versus uma política policial ("enforcement").

O desafio é a viabilidade de tal mudança de enfoque, considerando que os temas de prevenção não têm sido uma prioridade governamental americana em seus diferentes programas antidrogas nos últimos 40 anos.

Na nova política do Entendimento, o envolvimento dos governos dos estados da fronteira norte e da fronteira sul estadunidense também é fundamental, considerando que são áreas de tráfico de drogas. Na fronteira mexicana cerca de 55% dos homicídios dolosos são cometidos a nível nacional.

Também é necessário reativar a Conferência dos Governadores Fronteiriços para acompanhar o Entendimento e suas dimensões estatais e locais, bem como os acordos da Cúpula dos Líderes da América do Norte, de 18 de novembro, entre os quais o de combate ao crime transnacional.

A viabilidade do Entendimento dependerá de uma governança eficaz de políticas diversas que estão associadas, uma coordenação multinível eficaz e uma maior prioridade política do governo Biden no tema da segurança, como acontece com a política migratória.

Isso mesmo o maior impacto político do tema migratório sendo evidente na conjuntura atual, ao contrário da questão do consumo de drogas e de suas políticas afins.

Um ano após o início da administração Biden, a política dos EUA gerou oportunidades e desafios em termos de nova gestão migratória, mudanças climáticas, vacinação contra a Covid, reativação da economia e do programa de infraestrutura, e a agenda de segurança tem sido deixada em segundo plano com seu novo enfoque em saúde pública.