O TCU (Tribunal de Contas da União) julga, nesta quarta (8), supostas irregularidades praticadas pelo Banco Central na cobertura de rombos do plano de saúde dos servidores.
As falhas apontadas pela área técnica se referem aos anos de 2010, 2017 e 2019, atravessando gestões de Alexandre Tombini, Ilan Goldfajn e Roberto Campos Neto.
No relatório, a defesa do BC diz ter usado recursos do superávit do Centrus, plano de aposentadoria privada dos funcionários, para cobrir os sucessivos déficits —algo previsto na legislação.
Os auditores da corte de contas consideraram que esses recursos deveriam ter passado pelo Orçamento da União. Isso porque se referem a despesas de pessoal e encargos sociais do banco.
Há, contudo, uma controvérsia. O BC afirma que uma lei de 1998 prevê que o custeio do plano de assistência à saúde [do BC] será feito com recursos do orçamento da autarquia e contribuição dos participantes.
Em casos de déficit, a lei permite o uso de "fonte de recursos disponível para sua cobertura".
Com base na interpretação dessa lei, o BC antecipou a cobertura dos sucessivos déficits. Os repasses somados, segundo o TCU, foram de R$ 1,1 bilhão, entre 2011 e 2021.
No entanto, para os auditores essas são despesas de custeio com pessoal cobertos com recurso do Orçamento da União destinado ao BC.
"Toda a engenharia financeira/contábil para operacionalizar essas transferências depende necessariamente de o BC reconhecer como suas essas despesas", escrevem os auditores.
"No entanto, o citado parecer não faz qualquer referência sobre a despesa ser da União ou do BC, apenas conclui, sem qualquer referência legal/normativa, que esses recursos podem ser direta e integralmente aplicados no Faspe [sigla do sistema de assistência à saúde]."
Para os técnicos, essa é uma exigência legal. "Integrarão as despesas da União, e serão incluídas na lei orçamentária, as do Banco Central do Brasil relativas a pessoal inclusive os destinados a benefícios e assistência aos servidores (inclui-se, plano de saúde)".
Por esse motivo, os auditores do TCU consideram que os recursos da autarquia são públicos e, portanto, precisam seguir critérios definidos pelo Tesouro por se tratarem de despesas de pessoal e custeio do próprio BC, e não da União.
Isso é importante porque, na avaliação dos auditores, a despesa gera impacto no resultado fiscal da União —ainda que seja meramente contábil.
Por isso, sugerem a criação de uma empresa separada para cuidar da gestão dos planos e pedem que o Tesouro calcule o impacto nos resultados dos aportes do BC no plano de saúde dos funcionários no balanço da União.
Com Diego Felix
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