Ganha força no Congresso PEC que renova o Fundeb (fundo de financiamento da educação básica). É importante garantir financiamento estável para a educação. Porém as mudanças que acompanham a renovação contêm erros de diagnóstico.
O principal erro é o aumento de recursos colocados no fundo. Pretende-se melhorar a educação aumentando o gasto público, quando o nosso problema é ineficiência na aplicação dos volumosos recursos já alocados no setor.
O Brasil aplica 6% do PIB em educação, mais do que 83% dos países. O governo federal aumentou o gasto em educação básica ao ritmo de 7% ao ano acima da inflação, na última década. E os resultados nos testes de avaliação parecem o eletrocardiograma de um morto.
Gastamos mais que Indonésia, México ou Colômbia e próximo aos valores de Chile e Turquia, porém com resultados muito piores que os desses países nos exames internacionais.
Vamos gastar mais em um sistema educacional antes de torná-lo capaz de transformar dinheiro em resultados?
Afinal, há outras políticas públicas também clamando por recursos, como a saúde, que precisará atender 43 milhões de idosos a mais em 2060, enquanto haverá 11 milhões a menos de pessoas em idade escolar.
Seria importante que o Fundeb estimulasse a busca por mais qualidade, premiando as redes que apresentassem melhorias nas avaliações dos alunos. Porém, a proposta ainda é muito tímida nesse tipo de estímulo.
Mais grave é o fato de que o aumento previsto virá de aporte da União que, no mínimo, custará R$ 20 bilhões por ano. Mas não se aponta de onde sairá o dinheiro.
Acena-se com o uso da receita do salário-educação. Mas ela não é suficiente (são R$ 9 bilhões por ano) e já custeia outros programas, como merenda escolar e livro didático. Se a verba for para o Fundeb, ou acabam esses programas ou terá que vir dinheiro de outro lugar para financiá-los.
Os problemas não param por aí. Em 2008 foi aprovada uma lei estipulando que o piso salarial dos professores da rede pública seria corrigido, anualmente, pelo mesmo índice de aumento do gasto por aluno do Fundeb. Isso fez o piso disparar, crescendo 204% entre 2009 e 2020, ante aumento de 82% do IPCA. As prefeituras não conseguem arcar com esse custo.
É fácil entender por que o gasto mínimo por aluno sobe acima da inflação. Ele é calculado pela divisão do valor total alocado ao Fundeb pelo número de alunos. O valor alocado ao Fundeb é uma cesta de tributos e transferências, que cresce acima da inflação ao longo dos anos. E o denominador dessa fração (o número de alunos) está caindo devido à queda na taxa de fecundidade.
Logo, há inequívoca tendência de crescimento real do gasto mínimo por aluno, empurrando para cima o piso do magistério.
A lei do piso determina, ainda, que, em caso de o professor se aposentar pelo INSS recebendo menos que o piso, o município tem que completar a remuneração. Mais de 3.500 prefeituras têm que pagar essa complementação.
O STF piorou as coisas, ao determinar que o reajuste do piso deve incidir sobre toda a escala de remuneração, e não só sobre o piso, que deixou de ser um “salário mínimo” para se tornar um indexador da carreira.
Se o Fundeb crescer 50%, a despesa de pessoal subirá mais do que 50%! Tudo o que for colocado no fundo vai virar folha de pagamento: um ciclo vicioso no qual sempre faltará dinheiro.
É incrível que os defensores da educação pública apoiem uma agenda insustentável, que representará mais folha de pagamento, mais aposentadorias e menos dinheiro para a gestão escolar, merenda e material didático.
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