Em 2019, uma comissão formada por juristas e médicos entregou à Câmara um anteprojeto de lei que previa a descriminalização do uso de até dez doses de drogas, para que o usuário não fosse mais enquadrado como traficante. O que o Congresso fez? Nada. Para a maioria dos parlamentares, o problema do consumo se resolve enjaulando maconheiros, o do tráfico, prendendo pobres e negros. Depois reclamam quando o STF resolve legislar.
Nesta quarta (24), o Supremo deve retomar o julgamento da constitucionalidade do crime de porte de drogas para consumo próprio. A discussão foi interrompida em 2015, quando Teori Zavascki pediu vista dos autos. Dois anos depois, o então ministro morreu. Foi substituído por Alexandre de Moraes, que mandou o processo para a fila, em 2018. Pula para 2023: finalmente assunto foi pautado. Se a Justiça é morosa, o que dizer do Congresso?
O debate foi estrangulado nos últimos anos, reduzido a impressões pessoais, como a do ex-ministro Osmar Terra, que preferiu ignorar uma pesquisa da Fiocruz porque ela não comprovava a "epidemia de drogas", verificada por ele num passeio em Copacabana. (Que pesadelo.) A fundação apontou uso abusivo de álcool por 16,5% dos entrevistados —mas ninguém liga para bêbado— e maconha como principal entorpecente, consumido por 7,7% dos usuários. É ela que está no centro da discussão do STF.
Os ministros analisam caso de 2010, em que o réu foi condenado à prestação de serviços comunitários por ter sido flagrado em sua cela com três gramas da droga. Até o momento, há três votos para que o porte para consumo próprio não seja mais considerado crime. O relator, Gilmar Mendes, entende que deveria valer para todos os entorpecentes. Luís Roberto Barroso e Edson Fachin restringiram suas decisões à maconha. Voto com o relator, mas se a decisão contemplar o baseado, sairemos da Idade da Pedra.
Descriminaliza, STF!
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