O Ministério da Economia terá que disponibilizar as informações sobre compras diretas de passagens aéreas pelo governo federal aos advogados das agências de viagens, que se consideram preteridas no processo.
A pasta decidiu comprar os bilhetes diretamente das empresas aéreas. As agências pediram acesso aos documentos relacionados ao projeto de compra direta de passagens, mas o ministério não atendeu ao pedido.
O advogado Jonas Sidnei Santiago de Medeiros Lima entrou na Justiça em nome da Associação Brasileira de Agências de Viagens do Distrito Federal. A OAB-DF também apresentou um mandado de segurança, alegando que as prerrogativas do profissional tinham sido desrespeitadas.
Segundo a entidade, a central de compras do ministério realizou reuniões com algumas companhias aéreas para definir edital de compra direta de passagens, afastando agências de viagens do segmento de vendas ao governo.
A decisão é do juiz Eduardo Rocha Penteado, da 14ª Vara Federal do Distrito Federal. "Registro meu entendimento no sentido de que o acesso a documentos administrativos não sigilosos deve ser assegurado a todo e qualquer advogado que manifeste interesse, o que justifica a Ordem dos Advogados do Brasil também como parte impetrante", diz na decisão.
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