O Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM) enviará uma nota técnica à Câmara defendendo que o projeto de lei que cria “ações contraterroristas”, em tramitação na Casa, “inaugura um Estado de exceção permanente”.

VIGILÂNCIA 

O texto, de autoria do deputado Major Vitor Hugo (PSL-GO), propõe, entre outras coisas, “reprimir ato que, embora não tipificado como terrorismo”, seja “potencialmente destrutivo em relação a alguma infraestrutura”.

INDEFINIDO 

Para o IBCCRIM, o projeto se baseia em “falaciosa fundamentação em torno do crime de terrorismo”. A entidade afirma que a proposta amplia o conceito desse tipo de crime, “criminaliza a atuação social, cria um sistema paralelo de segurança, vigilância e controle e garante a impunidade nas chamadas ‘ações contraterroristas’”.

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​​_{com BRUNO B. SORAGGI, BIANKA VIEIRA e VICTORIA AZEVEDO}