As Defensorias Públicas de nove estados e do Distrito Federal elaboraram uma nota técnica em que defendem que as medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha não tenham prazo de validade e que só possam ser revogadas após a oitiva da vítima.
O posicionamento ocorre em um momento em que a Terceira Seção do STJ (Superior Tribunal de Justiça) discute a natureza jurídica das medidas protetivas de urgência e se elas devem ter um prazo de vigência pré-determinado.
A corte irá julgar um recurso em que o Ministério Público de Minas Gerais (MP-MG) pede validade indefinida de uma medida protetiva concedida em um processo de violência doméstica. Decisão judicial anterior havia fixado em até 90 dias o prazo da proteção.
O STJ discute se as medidas protetivas de urgência devem ser consideradas de natureza penal. Atualmente, o recurso é decidido com base no Código de Processo Civil.
"As medidas protetivas concedidas devem manter seus efeitos enquanto perdurar a situação de perigo e risco em que se encontre a mulher em situação de violência, a fim de não expor sua integridade física e psíquica à violência doméstica e familiar", diz o documento, assinado pelo Núcleo Especializado de Promoção e Defesa dos Direitos das Mulheres (Nudem) das Defensorias.
"Para a revogação das medidas a palavra da vítima também deve ser especialmente considerada, exigindo-se assim a sua prévia oitiva para avaliação quanto à cessação efetiva da situação de risco, não sendo suficiente a mera presunção pelo juízo", afirma ainda.
"Apenas a mulher em situação de violência doméstica e familiar pode prestar informações acerca da existência ou não de risco."
As Defensorias de São Paulo, Santa Catarina, Mato Grosso do Sul, Pará, Amapá, Roraima, Goias, Rio de Janeiro, Distrito Federal e Paraná endossam a nota.
Diferentemente de processos criminais, a Lei Maria da Penha prevê que medidas protetivas sejam aplicadas independentemente se um homem é declarado ou não culpado, desde que seja comprovado que a mulher se encontra em situação de perigo ou de violência.
A ideia é, sobretudo, prevenir um crime antes que ele eventualmente ocorra.
A legislação completou 18 anos em vigor este ano.
VOU FESTEJAR
Os cantores Leci Brandão e Zeca Pagodinho participaram das gravações do Sambabook, projeto que em sua sexta edição reúne artistas para homenagear Beth Carvalho. Teresa Cristina e Seu Jorge também cantaram sucessos eternizados na voz da Madrinha do Samba. A proposta contou ainda com Luedji Luna e o sambista Jorge Aragão como convidados, além da cantora Luciana Mello. As filmagens foram realizadas na semana passada, no Rio de Janeiro.
com BIANKA VIEIRA, KARINA MATIAS e MANOELLA SMITH
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