A Defensoria Pública da União tem enviado recursos ao STF propondo a imprescritibilidade dos crimes cometidos pelo governo federal contra os filhos de hansenianos entre as décadas de 1920 e 1975.
No período, pessoas com hanseníase eram enviadas, por decisão do Estado, a hospitais-colônias, onde não tinham mais contato com suas famílias. Um dos processos está pautado para sexta-feira (2).
Como os casos aconteceram há décadas, a Justiça tem decidido em 1ª instância que os processos já prescreveram e que, portanto, as pessoas não tem direito a indenização. Esse tem sido o mesmo entendimento defendido pela Advocacia-Geral da União.
No entanto, argumenta a DPU em recursos ao STF, são casos cujas repercussões são sentidas nas vidas das vítimas até hoje. Os filhos de hansenianos eram mandados para casas de parentes ou para orfanatos, e muitos não voltaram a se encontrar com seus pais.
"Não se está a cuidar de uma violação de direitos qualquer, mas de uma violação sistemática, estrutural, que se confunde com a própria política segregacionista de Estado imposta a pessoas com hanseníase", diz a DPU em recurso.
"O Brasil só acabou oficialmente com o isolamento em 1976, mas só acabou na prática em 1986", diz Artur Custódio, coordenador nacional do Morhan (Movimento de Reintegração das Pessoas Atingidas pela Hanseníase).
"A pessoa casada aqui fora era levada pela polícia sanitária para um hospital-colônia e não tinha mais contato com o mundo de fora. Dentro deles tinha até uma moeda própria, cadeia própria em caso de desobedecer a um guarda. A igreja cancelava o casamento, pois a pessoa tinha morrido para a sociedade", continua.
"Se existissem filhos fora da colônia, eles eram deslocados para orfanatos. Caso nascessem filhos dentro do hospital-colônia, eram levados para orfanatos fora dali. Muitos desses desapareceram", completa.
"Uma coisa é um crime de batida de carro. Passa cinco anos e prescreve. Mas uma coisa que vai levar efeito para o resto da vida, tem gente que não consegue dormir, tem medo de escuro, alcoolismo, morando na rua. Tem um conjunto de efeitos duradouros. Esse tipo de crime de Estado não prescreve", conclui Custódio.
Em 2007, o então presidente Lula (PT) assinou medida provisória que estabeleceu pensão vitalícia para portadores de hanseníase que foram submetidos, pelo governo, a internação e isolamento compulsórios.
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