Um problema técnico em emenda parlamentar destinada à Comissão de Anistia levou o Ministério dos Direitos Humanos a remanejar recursos de outros programas para garantir a realização das sessões de agosto do colegiado, entre elas a que fará reparação coletiva de uma federação de favelas no Rio de Janeiro por perseguição na ditadura militar.

Como mostrou o Painel, o Orçamento do colegiado em junho só era suficiente para realizar as reuniões do mês passado, quando foi feita uma reparação coletiva a imigrantes japoneses por violações aos direitos no pós-Segunda Guerra Mundial.

Para sanar o problema, o deputado federal Tião Medeiros (PP-PR) enviou, ainda em junho, uma emenda de R$ 1 milhão ao colegiado. O valor ajudaria a custear as atividades da comissão e a contratar bolsistas para acelerar a análise dos requerimentos, diante da expectativa de encerrar os trabalhos do órgão até o fim de 2026.

No entanto, segundo o Ministério de Direitos Humanos, foi identificado um problema no localizador da emenda, que, do jeito que estava, não poderia ser utilizada para o financiamento de ações fora do estado do Paraná. A mudança no Siop (Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento) está prevista para ocorrer no período de 14 a 20 de agosto, o que poderia inviabilizar a realização das reuniões de 21 a 23 de agosto do colegiado.

Após a constatação de que não seria possível empenhar a emenda para financiar os custos das viagens dos conselheiros para as sessões de agosto, o ministério disse que decidiu remanejar recursos de outros programas orçamentários para garantir a realização dos encontros.

A pasta afirmou ainda que iniciou, ainda em julho, apoio à Comissão para elaboração de instrumento de parceria que poderá ser utilizado para executar o valor restante da emenda de Tião Medeiros, tendo em vista ser um recurso que necessita ser empenhado ainda esse ano.

"Aproveitamos para reforçar o compromisso do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania com as políticas de memória e verdade e defesa da democracia. Desde 2023, temos trabalhado arduamente para assegurar o pleno funcionamento da Comissão, sendo a sua recomposição com legítima e ampla participação social um dos primeiros atos normativos editados pela atual gestão", informou, em nota.

Medeiros, por sua vez, critica o aperto orçamentário enfrentado pelo colegiado. "Este recurso [a emenda de R$ 1 milhão] irá contribuir para manter as atividades ordinárias da comissão, diante desta vergonhosa crise financeira", diz.

"Eu lamento profundamente que a Comissão da Anistia esteja sendo alvo do esquecimento do atual Governo, que contradiz à sua própria narrativa de apoiar os anistiados do regime militar." Para ele, o colegiado não pode ser vítima de abandono. "Seria um prejuízo à história e à memória do país."

A sessão de 23 de agosto terá a reparação coletiva da federação de favelas do Rio de Janeiro. A Faferj foi fundada em 12 de junho de 1963 com o nome de Fafeg (Federação das Associações de Favelas do Estado da Guanabara) e atuava contra o programa de remoções forçadas no regime militar. Segundo a Comissão Estadual da Verdade do Rio de Janeiro, mais de 100 mil pessoas foram atingidas entre de 1964 e 1973.