Pressão de supermercado e restaurante contra MP de ICMS não vinga, diz secretário

Uma nova tentativa de pressão aberta nesta semana por supermercados, restaurantes e outros representantes do comércio e dos serviços contra a medida provisória que exclui o ICMS da base de cálculo dos créditos de contribuição para PIS e Cofins estava fora do radar do governo. Mas foi interpretada como uma pressão distorcida que não deve vingar no debate tributário, segundo o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas.

Dentre as medidas provisórias do governo Lula, essa do ICMS na base de cálculo é tratada como mais consensual. Nesta semana, porém, a Unecs, que reúne associações como Abrasel (de bares e restaurantes), Abras (de supermercados) e Abad (de atacadistas) abordou parlamentares pedindo que a derrubem. Eles dizem que a medida vai aumentar a carga tributária e elevar os preços de bens e serviços, uma argumentação que o governo está tratando como falsa.

Segundo o Ministério da Fazenda, na prática, a MP está alinhada à decisão já tomada pelo STF sobre o tema e vai ajudar a reduzir a litigiosidade, afastando interpretações erradas da legislação.
Barreirinhas afirma que, se o STF afastou o ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins, é evidente que isso vale para toda a cadeia, tanto nos débitos quanto nos créditos.

"É uma questão matemática. Se não houvesse coerência entre entrada e saída, ou seja, se a decisão do STF fosse aplicada apenas na saída, em determinados casos, a carga tributária poderia ser negativa, ou seja, a União seria devedora de PIS Cofins em favor de determinados contribuintes. Isso está na exposição de motivos da MP", diz.

O secretário afirma que a sugestão da Unecs é inviável e que a tentativa de pressão não chegou ao governo por parte de tributaristas e economistas que acompanham o tema.

"Esse tipo de pressão não tem como vingar, até porque, teríamos que tomar outra medida para equilibrar, porque simplesmente derrubaria a lógica da não cumulatividade. Não daria para admitir isso, teria que fazer alguma outra medida judicialmente", diz Barreirinhas.