A concessionária Brasil Viracopos conseguiu aval do presidente do TC (Tribunal de Contas da União), Bruno Dantas, para que os termos da renegociação de seu contrato de concessão sejam mediados pela corte de contas.
O pedido foi feito pelo Ministério de Portos e Aeroportos diante de uma série de controvérsias entre a empresa e a Anac (Agência Nacional de Aviação Civil).
As propostas colocadas na mesa de negociação entre as partes terminou em impasse por serem divergentes.
Segundo o despacho de Dantas, os pontos críticos são a redefinição da área de concessão civil; a criação de um plano de investimento mínimo para pistas; a reestruturação dos pagamentos; a modernização do contrato com novas ferramentas regulatórias e de gestão; e a liquidação de créditos e débitos recíprocos.
Ou seja, basicamente, não houve acordo sobre os termos da repactuação cujo aval prévio já tinha sido dado pelo TCU.
Durante a vigência do contrato, houve discussões regulatórias envolvendo o cumprimento, pela União, de termos do contrato.
Um deles era a desapropriação de terrenos ao redor do aeroporto que seriam transformados em empreendimentos imobiliários para que auferirem receitas acessórias à concessão.
Na avaliação da companhia, esse foi um dos principais motivos que a levaram a um desequilíbrio econômico-financeiro. O outro foi a frustração da demanda projetada pelo governo, algo que fez as receitas serem bem menores do que o inicialmente calculado.
Em 2018, a empresa acabou entrando em recuperação judicial atribuindo sua crise financeira aos seguintes fatores: descompasso significativo entre as demandas projetada e efetiva de passageiros e cargas; falta de recomposição dos desequilíbrios econômico-financeiros; e situação macroeconômica do país.
Em 2020, Viracopos propôs a devolução do contrato para que a União relicitasse o aeroporto. No entanto, a empresa saiu da recuperação judicial, passou a ser lucrativa e decidiu permanecer na concessão.
Em 2023, o TCU decidiu que a entrega do ativo para relicitação "restringe-se à concessionária, podendo as partes convencionarem sua desistência". Na prática, deu aval para a repactuação.
A concessionária oficializou sua intenção de permanecer operando, mas as conversas em torno da repactuação não avançaram a contento.
Em sua decisão, Bruno Dantas considerou que "o equacionamento de incertezas e inseguranças quanto à referida concessão, a qual vem sendo motivo de disputa desde 2017, se coaduna com a busca pela construção de alternativas eficientes para o investimento, voltadas para o interesse público e para a adequada prestação do serviço público pretendido".
O caso agora segue para o ministro relator, Vital do Rêgo, que dará a palavra final sobre a mediação do conflito.
Em nota, a Brasil Viracopos disse que, se ratificada a admissibilidade for aceita por Vital do Rêgo, o caso é encaminhado a Segecex (Secretaria Geral de Controle Externo), que nomeará os integrantes da Comissão de Solução Consensual (CSC). Lá, serão até 120 dias de formatação de uma proposta que garanta a viabilidade econômica e a vantajosidade do acordo para o governo federal e atenda os interesses dos players envolvidos.
A solução ainda será encaminhada ao Ministério Público que, em seguida, remete novamente ao TCU.
"Em tese, considerando os prazos acima citados, um novo Termo Aditivo poderia ser assinado até o final deste ano, possibilitando a continuidade da atual concessionária na administração do aeroporto de Viracopos", disse a Brasil Viracopos.
"A expectativa da concessionária é que o acordo viabilize a retomada dos investimentos em infraestrutura aeroportuária no país e, em um só tempo, mantenha a elevada qualidade dos serviços prestados em Viracopos."
Com Diego Felix
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