Com muito ceticismo na largada, a Câmara aprovou uma reforma decente da Previdência, agora tramitando no Senado, levando ambas as Casas do Congresso a se encorajarem a tentar reformar, cada qual com uma proposta própria, o não menos espinhoso sistema tributário. E ainda se espera o projeto do governo.
Todos os governos desde a Constituição de 1988 tentaram, sem sucesso, mudar a configuração tributária gestada em 1966, sobrando-lhes remendar o que já não era razoável. De que tais propostas de emendas à Constituição, PEC, signifiquem uma vontade genuína de destravar a economia e o progresso social não há dúvida.
E isso mesmo que num primeiro momento nenhuma delas preveja reduzir a desmesurada carga tributária, estimada em 35% do PIB em 2018, equivalente a R$ 2,39 trilhões, recorde da série iniciada em 1947. Em média, cada brasileiro pagou R$ 11.500 no ano passado sob a forma de tributos "visíveis", como Imposto de Renda e IPTU, e embutidos nos preços dos bens e serviços, tipo ICMS, IPI e PIS-Cofins, entre tantas outras siglas.
Os governos arrecadam muito nos três níveis da Federação, mas fecham as contas no vermelho até onde a memória alcança (incluindo o serviço da dívida pública) e gastam mal. Sem mexer no gasto público, os projetos para mudar a arrecadação surgiam natimortos.
O histórico de reformas frustradas levou os patronos dos dois principais projetos, o da Câmara e o do Senado, a se cercar de cautelas. Ambas focam os tributos federais (como IPI e Confins), estaduais (ICMS) e municipais (ISS) incidentes sobre a produção e o consumo.
Ficou para outro momento a não menos necessária revisão do Imposto de Renda. O ministro da Economia, Paulo Guedes, manifestou a vontade de propor mudanças também da tributação sobre a renda, mas ainda não divulgou o seu projeto.
Bastante semelhantes, a proposta da Câmara, inspirada em estudos do economista Bernard Appy, e a do Senado, baseada em projeto do ex-deputado Luiz Carlos Hauly, visam unificar os tributos indiretos num novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), conforme o modelo de tributação do valor agregado (IVA) adotado pela maioria das economias avançadas e emergentes.
Tecnicamente, segundo as primeiras impressões, as duas PEC estão bem estruturadas. Mas esse sempre será um tema de interesses divergentes. Afinal, quem não quer manter suas exceções fiscais? No plano político, os obstáculos também são desafiadores.
Os governantes anseiam, na prática, por ter receita crescente para resolver problemas herdados, atender promessas de campanha e promover "guerra fiscal", que, para o país, induz a má alocação de investimentos. Políticas com essas características não podem implicar distorções à custa da equidade e eficácia tributária.
É desejado no meio empresarial que a reforma inclua no novo IBS os tributos de estados e municípios, além da União, não admita exceções de base tributável e trate eventuais incentivos no Orçamento fiscal.
Tudo com alíquotas uniformes intra e intersetoriais, cobrança no destino, nenhuma cumulatividade e desoneração das exportações e investimentos.
Se cumprir tais diretrizes, a reforma estará encaminhada.
A Índia adotou em 2017 um IVA assemelhado ao da PEC 45, da Câmara, e subiu 30 posições, um ano depois, no Doing Business, o ranking do Banco Mundial dos países mais favoráveis aos negócios.
A grande simplificação do sistema tributário e a maior transparência da ação do Estado são as consequências mais importantes.
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