Na semana passada, o governo relançou o Plano de Prevenção e Controle de Desmatamento da Amazônia (PPCDAm), trazendo uma nova perspectiva e esperança para a preservação da região. O PPCDAm é um plano estratégico criado em 2004 pelo governo brasileiro para prevenir e controlar o desmatamento na Amazônia Legal.
Entre os anos de 1988 e 2002, a Amazônia teve uma média anual de 17.353 km² de área desmatada. O pico mais significativo ocorreu em 1995, quando se registrou um desmatamento de 29.059 km², a maior taxa de toda a série histórica do Projeto de Monitoramento do Desmatamento na Amazônia Legal por Satélite (Prodes); o segundo maior pico foi em 2004.
Durante a primeira fase do plano (2004-2008), o eixo Ordenamento Fundiário e Territorial alcançou resultados significativos. Foram estabelecidos mais de 25 milhões de hectares de unidades de conservação federais, além da homologação de 10 milhões de hectares de terras indígenas. Os estados também avançaram na criação de áreas protegidas, totalizando um acréscimo de 25 milhões de hectares em unidades de conservação.
Na segunda fase do plano (2009-2011), o eixo Monitoramento e Controle desempenhou um papel fundamental na redução das taxas de desmatamento. Isso foi alcançado principalmente por meio da eficiência do sistema Detecção de Desmatamento em Tempo Real (Deter) e das ações integradas de fiscalização do desmatamento e combate ao crime organizado. Essas ações foram realizadas em colaboração entre o Ibama, a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal e a Força Nacional de Segurança Pública, com o apoio do Exército Brasileiro. A agilidade e o enfoque nas operações resultaram em avanços significativos na redução do desmatamento ilegal e na proteção dos recursos naturais da Amazônia.
Na terceira fase de execução do plano (2012-2015), o desafio foi lidar com um cenário de desmatamento mais baixo e distribuído em diferentes regiões. Para enfrentar esse desafio, foram aprimoradas as técnicas de monitoramento e controle ambiental, buscando identificar e combater o desmatamento em áreas mais fragmentadas. Para isso, foram aprimoradas as técnicas para monitoramento e controle ambiental e potencializada a destinação de terras públicas federais, entre outras ações.
Ao longo das três fases de execução do PPCDAm, o plano deu uma contribuição significativa para a redução da taxa de desmatamento na Amazônia, conforme indicado pelos dados do Prodes. A partir de 2005, a região vivenciou um período de declínio nas taxas de desmatamento, alcançando uma estabilização em torno de 7 mil km² anuais entre 2009 e 2018. Esse progresso colocou o Brasil como um protagonista nas discussões sobre preservação ambiental e mudanças climáticas. Destaca-se o período entre 2011 e 2015, que registrou os índices anuais mais baixos, com uma média de 5.620 km² de área desmatada por ano, chegando a atingir 4.571 km² em 2012. Nessa fase, observou-se uma mudança nos padrões de desmatamento, com a remoção de vegetação ocorrendo em áreas menores e mais esparsas, distribuídas por diferentes regiões.
Para a quarta fase do plano, foi reconhecida a importância de estabelecer um quarto eixo, focado em instrumentos normativos e econômicos. O objetivo desse eixo seria criar mecanismos que incentivassem uma economia baseada na floresta, contribuindo para o desenvolvimento de uma matriz produtiva economicamente competitiva e com menor impacto sobre a floresta amazônica. Porém, desde 2019 o plano praticamente deixou de existir e o desmatamento voltou a crescer drasticamente.
Agora, com o relançamento do plano, me recordei de minha tese de doutorado, na qual desenvolvi uma pesquisa sobre direito de propriedade, atividades econômicas e desmatamento na Amazônia. Por que esse tema é tão relevante na perspectiva teórica?
O direito de propriedade tem dois significados diferentes na literatura econômica. Um significado é desenvolvido por Alchian ("Some Economics of Property Rights". In: Il Politico, v. 30, p.816-829, 1965) e diz que direito de propriedade é essencialmente a habilidade de desfrutar do fluxo de benefícios de uma propriedade, o que Barzel ("The Formation of Rights". In: Economic Analysis of Property Rights, 1997) define como direito econômico.
O outro significado afirma que o direito de propriedade é efetivamente o que o Estado designa a uma pessoa, o direito legal, ou seja, o título em si. Portanto, o direito de propriedade é uma macroinstituição que define o comportamento e as escolhas individuais e coletivas, pois figuram como "as regras do jogo" (North. "Institutions, Institutional Change and Economic Performance. In: Political Economy of Institutions and Decision, 1990). Na perspectiva da Nova Economia Institucional, a definição do direito de propriedade pode ter um impacto significativo no desmatamento. No entanto, a simples definição do título de propriedade não é suficiente para determinar o uso sustentável dos recursos naturais. Existem diferenças substanciais na forma como os recursos florestais são explorados, e essas diferenças dependem das preferências dos indivíduos que os utilizam.
Além disso, fatores de mercado, capacidade de autorregulação por parte dos usuários dos recursos e interesses do Estado também influenciam o comportamento em relação ao uso e exploração dos recursos naturais. Portanto, compreender o papel do direito de propriedade na região amazônica requer uma análise mais abrangente, considerando não apenas a definição legal do título de propriedade, mas também os incentivos econômicos, as práticas de governança local e as políticas estatais. Esses elementos interagem de maneira complexa e determinam os padrões de uso da terra e os impactos no desmatamento.
Na minha pesquisa empírica realizada no Vale do Jari, uma região com diferentes formas de titularidade de terra, como propriedade privada, propriedade coletiva e área de reserva extrativista, analisei desmatamento, documentos sobre direitos de propriedade e conduzi entrevistas com diversos atores locais, incluindo representantes da Reserva Extrativista do Cajari, comunidades locais, proprietários privados de terras, formadores de opinião e pesquisadores. Concluí que a mera definição do título de propriedade não é suficiente para garantir o uso sustentável dos recursos naturais e o desenvolvimento socioeconômico. Essa constatação se baseia no fato de que os títulos de propriedade no Vale do Jari foram estabelecidos por um Estado centralizador, que adotou um modelo de desenvolvimento regional baseado em ocupação desordenada. Essa política de ocupação desincentivou o desenvolvimento do empreendedorismo sustentável e da ação coletiva voltada para uma economia local baseada em atividades florestais sustentáveis.
Assim, o relançamento do PPCDAm traz consigo uma nova esperança na luta contra o desmatamento na Amazônia, pois propõe uma abordagem abrangente, transversal e sistêmica. A quinta fase do plano reconhece a complexidade do problema e busca integrar diferentes setores e níveis de governo, bem como a sociedade civil, em um esforço conjunto para enfrentar esse desafio. A nova fase é composta de quatro eixos: Atividades Produtivas Sustentáveis, Monitoramento e Controle Ambiental, Ordenamento Fundiário e Territorial e Instrumentos Normativos e Econômicos.
A sua eficácia dependerá da implementação adequada e do compromisso contínuo das autoridades governamentais e demais envolvidos. Para tanto será fundamental que os recursos necessários sejam disponibilizados, que a fiscalização seja eficiente e que haja um monitoramento rigoroso para garantir que as metas e ações sejam cumpridas.
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