Já escrevi antes sobre como este governo, mesmo quando tenta acertar, erra. Agora vem a medida provisória de "liberdade econômica".
Mas sabe qual é um dos pilares do programa de desburocratização? Mais regulação! A medida torna obrigatório o procedimento de Análise de Impacto Regulatório para a administração direta e indireta.
A ideia é um desastre. Ela parte do pressuposto de que esses procedimentos são sempre bem-feitos e baratos de fazer. Mas, como qualquer procedimento burocrático (não só público, no setor privado não seria diferente), quando se obriga a criar relatório, a maioria é escrita de qualquer jeito, sem nenhum impacto real.
Quem vai ficar feliz? A burocracia estatal, que agora terá mais relatórios para fazer e mais papel para carimbar. Já antevejo concursos públicos futuros para analistas de impacto regulatório.
Outro monstrengo: imunidade burocrática para atividade econômica de inovação. A ideia, sensata, seria desburocratizar o processo de inovação, ressalvada a inscrição tributária adequada. O que vai acontecer
As empresas vão começar a chamar qualquer coisa de processo de inovação. O setor público vai ter que contratar gente para julgar se a inscrição tributária é adequada. E dá-lhe criação de burocracia.
E, se as reformas econômicas são necessárias, o presidente joga contra. Dá para dizer que, por baixo, as declarações estapafúrdias do presidente já custaram, para cada trabalhador brasileiro, R$ 300 só neste ano. Desde que assumiu o cargo, a projeção do PIB para este ano já caiu de 2,5% para 0,8%.
Se atribuirmos somente metade dessa queda à perda de confiança pelas suas falas e dividirmos o valor perdido pelo salário de cada brasileiro, chegaremos a esses R$ 300. Governo ruim a gente sente no bolso.
Ah, e já começaram a cair as projeções do PIB de 2020. Qual vai ser a desculpa do governo? Vai dar uma de Dilma e culpar a crise externa?
Melhorar burocracia é difícil, mas não impossível. Por exemplo, o procedimento de delação premiada é relativamente novo no Brasil. Funciona bem, como mostram os sucessos do caso Lava Jato, mas pode ser melhorado. Como é hoje, há uma fonte de ineficiência econômica: o incentivo para que um réu não entregue as informações de forma rápida.
Os possíveis resultados para o réu são: ir para julgamento, aceitando a pena que for imposta, entregar as informações para o Ministério Público e não fechar o acordo e, por último, a entrega das informações com o fechamento do acordo de delação premiada.
Como a crença do réu é que a revelação é um processo sem volta e os custos do Ministério Público aumentam com o adiamento do fechamento do acordo, a única forma, para o réu, de influenciar o Ministério Público a fechar o acordo é retardar a decisão de liberar as informações do acordo. Esse adiamento é ineficiente porque não traz consigo nenhum valor econômico para as partes ou para a sociedade.
Propostas de melhoria, com o objetivo de aumentar a previsibilidade do fechamento do acordo, constam na dissertação de mestrado de Ticiano Figueiredo, que orientei e que combina teoria dos jogos e direito (por transparência, observo que seu escritório advoga para réus na Lava Jato). Não há solução fácil (nos EUA, há um tribunal de sentenças, coisa que não faria sentido aqui).
Tornar os acordos de delação mais prováveis e mais rápidos aumentaria a eficiência de uma das maneiras mais importantes de combater a corrupção, presente e futura.
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