Faltam menos de dois meses para o fim do ano legislativo. Nesse tempo, o governo de Luiz Inácio Lula da Silva pretende aprovar no Congresso leis que podem render dinheiro suficiente para pagar até metade da redução de déficit prevista para o ano que vem —sendo otimista.
Além da resistência contra impostos, há os embaraços políticos de sempre. Arthur Lira (PP-AL), presidente da Câmara, e turma querem a direção inteira da Caixa Econômica Federal. Querem mais rapidez na liberação de emendas parlamentares.
Nos últimos dias, o centrão e petistas amigos (sic) andam vazando por aí que querem até uma reforma ministerial, fritando outra vez o ministro Alexandre Padilha (Relações Institucionais) e mesmo Rui Costa (Casa Civil), entre outros menos políticos. É ameaça e barganha. Depois de um longo recesso informal na política politiqueira, voltamos ao "business as usual".
Enquanto o governo negocia o aumento de receita, o Congresso aumenta despesa. De que impostos se trata?
É aumento de imposto sobre fundos de um rico só, por assim dizer (investimentos de fundos exclusivos); sobre fundos offshore (investimento no exterior). É também aumento de imposto sobre empresas que recebem incentivos fiscais estaduais (redução de ICMS) e disso se valem para pagar também menos imposto federal, com base em legislação e decisões judiciais no mínimo discutíveis ou exóticas.
Por ora, o que se vê é aumento de gasto ou de renúncia fiscal (redução especial de imposto). O Senado vai votar em urgência a prorrogação da redução de impostos sobre folha de salários de empresas até 2027, com penduricalhos que estendem tal benefício também para prefeituras de cidades menores.
Nesta quarta-feira (24), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que cobre perdas de estados e municípios com a redução de ICMS, mais um entulho fiscal deixado por Jair Bolsonaro e amigos no Congresso.
A dita compensação era um acordo do governo com estados e cidades, mas custou mais caro do que o previsto e, enfim, correta ou exagerada, é menos dinheiro no cofre federal, onde tem entrado menos imposto do que o previsto no início do ano.
A fim de aprovar a reforma tributária, Fernando Haddad (Fazenda), concordou em aumentar o valor de um fundo para compensar estados pelo fim do direito de fazerem besteira e favores com a guerra fiscal (redução de imposto para atrair empresas). É o Fundo de Desenvolvimento Regional. No pico, custaria R$ 40 bilhões por ano. Os estados querem R$ 75 bilhões.
A Reforma Tributária, que poderia ser um grande feito deste governo e até do Congresso, corre o risco de virar um monstrengo no Senado. O lobby das empresas por favores, isenções e exceções, tenta desfigurá-la o quanto pode, contra o interesse geral (no médio prazo, até contra o interesse dessas próprias empresas e categorias profissionais lobistas).
Em suma, a fim de facilitar a aprovação da Tributária, o governo federal vai ter de pagar ainda mais pedágio.
Há muito mais na pauta do Congresso. Trata-se aqui apenas da emergência maior. É do interesse geral que o governo Lula controle o déficit primário de 2024, mesmo que não venha a chegar à meta zero. Para tanto, é preciso aumentar imposto, sem prejuízo de outras providências possíveis (poucas, no curto prazo). Dentro dos mais viáveis, no curtíssimo prazo, esses aumentos propostos por Lula-Haddad são os mais razoáveis.
Um déficit menor vai ajudar a diminuir taxas de juros etc. O crescimento em 2024 parece periclitante. Há risco de contaminação pelos problemas na finança e no PIB do mundo rico e na China. É sempre mais um motivo para não dar chance para o azar.
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