Descrição de chapéu violência polícia civil

Decreto de intervenção no Rio será em regime de urgência no Congresso

Mesmo já válido, texto passará por parlamentares, que podem derrubar medida

Angela Boldrini Talita Fernandes
Brasília

O presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), afirmou que o decreto de intervenção federal no Rio de Janeiro será votado nas duas Casas Legislativas em regime de urgência. 

Embora a intervenção já tenha validade a partir da assinatura do decreto pelo presidente da República, o Congresso tem o poder de validá-la ou revogá-la. 

O processo é semelhante ao que acontece com a edição de uma medida provisória, que entra em vigor com a publicação em Diário Oficial, mas pode ser derrubada posteriormente se não for aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Havia divergência sobre se a tramitação do decreto, assinado nesta sexta-feira (16) pelo presidente Michel Temer, seria feita em sessão conjunta do Congresso ou em votações separadas de Câmara e Senado. 

Forças do Exército na Rocinha, em setembro de 2017
Forças do Exército na Rocinha, em setembro de 2017 - Ricardo Borges/Folhapress

Segundo Eunício, o decreto deve ser aprovado primeiro no plenário da Câmara, em maioria simples ---ou seja, votos favoráveis da maioria dos presentes. "Não passa por nenhuma comissão, vai direto para o plenário", afirmou. 

Não há, segundo ele, prazo específico para a votação do decreto, que tem validade até dezembro e entra em vigor imediatamente. 

Caso seja aprovado na Câmara, o decreto vai para o plenário do Senado, onde tem de ser aprovado por maioria simples, em votação que pode ser simbólica, desde que não haja pedido dos senadores para que o voto seja eletrônico e identificado no painel da Casa. 

Na manhã desta sexta, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que a votação na Câmara deve ocorrer entre segunda (19) ou terça-feira (20).

Apesar de não haver prazo para a votação, Eunício afirmou que deverá pautar o decreto como primeiro item da pauta do Senado na sessão seguinte à aprovação do texto na Câmara. 

Além da análise do Congresso, o decreto presidencial precisa ser avaliado pelo Conselho da República. O colegiado é presidido por Temer e composto pelo vice-presidente, pelos presidentes da Câmara e da Senado; pelos líderes da maioria e da minoria da Câmara e do Senado, ministro da Justiça e por seis cidadãos brasileiros maiores de 35 anos.

O Conselho ainda não está formado, pois os integrantes da sociedade civil precisam ser eleitos pela Câmara e pelo Senado. 


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