O TCU (Tribunal de Contas da União) decidiu nesta quarta (21) abrir um processo para fiscalizar aspectos legais e financeiros da intervenção decretada pelo governo federal na segurança pública do Rio de Janeiro.
O objetivo, segundo a corte, é evitar que se "ignorem as regras constitucionais relacionadas às contas públicas, especialmente quanto ao cumprimento das metas fiscais e das regras de gestão fiscal responsável".
A área de auditoria avaliará também a aderência à legislação quanto à geração de despesas obrigatórias de caráter continuado e ao custeio das despesas com pessoal.
A decisão foi anunciada pelo presidente do TCU, Raimundo Carreiro, durante a sessão do plenário. Ele disse que, apesar da deterioração das contas do Rio, o governo federal não terá ingerência sobre os recursos do estado. Porém, aportará verba própria para complementar as ações.
Carreiro argumentou que "a situação em tela, de intervenção, não justifica descuidos ou liberalidades orçamentárias que ignorem os primados da responsabilidade fiscal nem a prática de atos administrativos sem o necessário amparo nas normas de regência".
"Cumpre a este tribunal, no fiel cumprimento de suas atribuições constitucionais de controle externo, zelar com redobrada atenção pela legalidade, eficácia e eficiência dos gastos federais que advirão desse momento excepcionalíssimo, em que teremos o uso concorrente de recursos estaduais e federais", justificou.
A corte atuará integrada com o observatório a ser criado pela Câmara para fiscalizar a intervenção. Uma das primeiras medidas será requisitar ao Ministério da Fazenda informações sobre as finanças do Rio, obtidas na execução do Regime de Recuperação Fiscal ao qual o estado está submetido em função da crise.
Ainda será sorteado um dos ministros da corte para relatar o trabalho de acompanhamento.
CRISE NO RIO
O Rio de Janeiro passa por uma grave crise política e econômica, com reflexos diretos na segurança pública. Desde junho de 2016, o Estado está em situação de calamidade pública e conta com o auxílio das Forças Armadas desde setembro do ano passado.
Não há recursos para pagar servidores e para contratar PMs aprovados em concurso. Policiais trabalham com armamento obsoleto e sem combustível para o carro das corporações. Faltam equipamentos como coletes e munição.
A falta de estrutura atinge em cheio o moral da tropa policial e torna os agentes vítimas da criminalidade. Somente neste ano, 18 PMs foram assassinados no Estado --foram 134 em 2017.
Policiais, porém, também estão matando mais. Após uma queda de 2007 a 2013, o número de homicídios decorrentes de oposição à intervenção policial está de volta a patamares anteriores à gestão de José Mariano Beltrame na Secretaria de Segurança (2007-2016). Em 2017, 1.124 pessoas foram mortas pela polícia.
Em meio à crise, a política de Unidades de Polícia Pacificadora ruiu estudo da PM cita 13 confrontos em áreas com UPP em 2011, contra 1.555 em 2016. Nesse vácuo, o número de confrontos entre grupos criminosos aumentou.
Com a escalada nos índices de violência, o presidente Michel Temer (MDB) decretou a intervenção federal na segurança pública do Estado, medida que conta com o apoio do governador Luiz Fernando Pezão, também do MDB.
Temer nomeou como interventor o general do Exército Walter Braga Netto. Ele, na prática, é o chefe dos forças de segurança do Estado, como se acumulasse a Secretaria da Segurança Pública e a de Administração Penitenciária, com PM, Civil, bombeiros e agentes carcerários sob o seu comando. Braga Netto trabalha agora em um plano de ação.
Apesar da escalada de violência no Rio, que atingiu uma taxa de mortes violentas de 40 por 100 mil habitantes no ano passado, há outros Estados com patamares ainda piores.
No Atlas da Violência 2017, com dados até 2015, Rio tinha taxa de 30,6 homicídios para cada 100 mil habitantes, contra 58,1 de Sergipe, 52,3 de Alagoas e 46,7 do Ceará, por exemplo.
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