O movimento pela extinção ou reforma profunda do TCM (Tribunal de Contas do Município) de São Paulo avançou na Câmara Municipal com apoio de partidos da base do prefeito João Doria (PSDB).

A tendência foi revelada à Folha pelo presidente da Casa, Milton Leite (DEM), para quem o órgão de fiscalização mudará ou será extinto. Há outro grupo de vereadores que faz críticas ao TCM, mas que 
é contra medidas radicais.

O próprio prefeito já atacou o tribunal, que barrou licitações na gestão tucana, sob a justificativa de que ele estava extrapolando seu papel.

A tensão do órgão com o Executivo vem aumentando desde a gestão de Fernando Haddad (PT), que também teve licitações suspensas.

Na Câmara, vereadores criticam a falta de atendimento a pedidos de informação e o alto custo do TCM —orçamento de R$ 283 milhões em 2018.

A reportagem procurou o tribunal, que divulgou nota anunciando que seu presidente, o ex-vereador e ex-deputado estadual João Antonio, fará pronunciamento na terça-feira (13). Ele promete se posicionar sobre as afirmações de Milton Leite e trazer “informações relevantes”.

O primeiro a declarar guerra contra o TCM foi Fernando Holiday (DEM), do MBL (Movimento Brasil Livre). O vereador tem um projeto protocolado para extinguir o órgão. 

Entre os partidos que têm membros favoráveis a medidas similares estão vereadores do DEM, MDB , PV e Novo. Ao mesmo tempo, membros do PSDB, PSD, PT e PSOL entrevistados são contrários.

Gilberto Natalini (PV) cita como possibilidades a anexação do órgão pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado) ou uma diminuição radical da estrutura. “O TCM é um órgão muito maior do que deveria ser. Não somos contra o controle, mas não pode continuar desse jeito”, afirma.

A legislação define o tribunal como um “órgão de auxílio do Legislativo Municipal”. No entanto, membros da Câmara reclamam de serem constantemente ignorados.

“Pedimos coisas ao TCM e eles não mandam. Chamamos para comissões e eles não vêm”, disse o vereador Ricardo Nunes (MDB). “Na CPI que fizemos da dívida ativa, o auxílio do TCM foi de uma deficiência absurda.”

Janaína Lima (Novo) também diz que as atribuições do TCM poderiam ser transferidas para o TCE, como acontece em quase todos os estados brasileiros. Segundo ela, trata-se de estrutura cara e movida por questões políticas, e não técnicas.

Apesar das pendengas de Doria com o tribunal, o líder do governo, João Jorge (PSDB), adota tom moderado. “A princípio, não partiria para uma medida de radicalização. Prefiro discutir e ver até onde o TCM está extrapolando suas funções”, disse.

Já o vereador Police Neto (PSD) defende o tribunal. “Temos que ter mais controle, com tecnologia e inovação, não menos, como sugere equivocadamente Milton Leite.”

Os partidos de oposição também são contrários à extinção do TCM, que tem dois ex-políticos petistas entre seus conselheiros —João Antonio e o ex-vereador Maurício Faria. Para essas legendas, Doria está usando aliados para minar o tribunal.

Para o líder do PT, Antonio Donato, Doria tem problemas com controle. “A gestão Doria esvaziou a Controladoria Geral do Município e agora, por meio de um aliado na Câmara, ameaça tentar acabar com o TCM”, disse.

Toninho Vespoli (PSOL) admite a necessidade de debate sobre a função do TCM, um órgão que considera caro e afetado por indicações políticas. Para ele, deveria haver conselheiros indicados pela sociedade. “[Mas] o corpo técnico é bom e faz pareceres consistentes”, diz.

Em nota, a assessoria da presidência da Câmara Municipal de São Paulo informa que Milton Leite jamais sugeriu menos controle do Executivo. O presidente defende mudanças no TCM ou que as funções deste tribunal sejam assumidas pelo TCE. Em nenhum momento deixaria de haver fiscalização sobre a prefeitura, função, aliás, também realizada pelo Legislativo paulistano, afirma a nota.

CAMINHO

Segundo Marco Antonio Teixeira, professor de ciência política da FGV-SP, depois de uma eventual aprovação de proposta de emenda à Lei Orgânica do município —tal como a protocolada por Holiday—, restaria ao TCM recorrer às instâncias superiores, como o STJ e o STF. 

Ele traça analogia com a extinção do Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará, em 2017, para ilustrar o modo como o processo pode acontecer rapidamente.

“Entre a votação dos deputados pelo fim do tribunal e a decisão do STF que confirmou a extinção passaram-se pouco mais de dois meses.”