Irmão de vice-governador eleito de SP tem ordem de prisão, e chefe de fiscais obtém habeas corpus

Eles foram condenados em segunda instância; esquema desviou verba da Prefeitura de SP

São Paulo

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) concedeu nesta quinta-feira (29) habeas corpus ao chefe dos fiscais da chamada máfia do ISS, Ronilson Rodrigues, após ordem de prisão. Ele foi condenado em segunda instância por lavagem de dinheiro.

Já o irmão do vice-governador eleito Rodrigo Garcia (DEM) de São Paulo, Marco Aurélio Garcia, também condenado na mesma ação e com mandado de prisão expedido, entrou com pedido de habeas corpus no órgão. No entanto, a decisão ainda não saiu. 

Na quarta-feira (28), a juíza da 25ª Vara Criminal, Alexandra Teixeira Miguel, determinou a prisão dele, de um outro fiscal do esquema, Fábio Remesso, e do irmão do vice-governador, após eles serem condenados em segunda instância em regime fechado. O mandado foi dado devido ao entendimento do STF (Supremo Tribunal Federal), que admitiu o início do cumprimento da pena após condenação em segunda instância. 

A polícia procura os condenados para prendê-los. 

Feita pela 4ª Câmara Criminal do TJ, esta é a primeira condenação em segunda instância relacionada ao escândalo de cobrança de propina de empresas para obtenção de descontos do ISS das obras, descoberta em 2013, que causou prejuízo estimado em R$ 500 milhões. O esquema aconteceu a partir de 2007, na gestão de Gilberto Kassab (PSD), ministro da Ciência e futuro secretário da Casa Civil de João Doria (PSDB). 

Ronilson Rodrigues, ex-subsecretário da Receita Municipal, é considerado o chefe do esquema. 

O processo específico julgou a lavagem de dinheiro por meio de uma empresa de consultoria de Rodrigues, a Pedra Branca. De acordo com a acusação feita pelo promotor Roberto Bodini, Ronilson simulava prestação de serviços para outras pessoa. 

O empresário Marco Aurélio Garcia, irmão do vice-governador eleito, emprestava o imóvel onde aconteciam os atos ilegais. A acusação sustenta que ele vendeu flats para os fiscais, em um processo de ocultação de bens, além de ter contratado serviços da consultoria de fachada de Ronilson. 

Ambos tiveram a pena aumentada em segunda instância, para 16 anos em regime fechado. 

Fabio Remesso teve a sentença de seis anos em regime fechado mantida. 

O fiscal Eduardo Barcellos, que colaborou com a Justiça, teve a pena reduzida de seis para quatro anos em regime aberto. Outros envolvidos tiveram a pena mantida. 

OUTRO LADO

A defesa de Garcia afirma ele não tem nenhuma ligação com a máfia do ISS.  

"O processo julgado na data de hoje, versa, exclusivamente,  sobre eventual lavagem de dinheiro imputada a seis réus, dentre eles, o Sr. Marco Aurélio, que foi incluído neste processo, somente porque vendeu três flats a corréus, em operação de venda absolutamente legal, por meio de cheques nominais a ele destinados, tudo provado, o que afasta qualquer suspeita de tentativa de ocultação de bens ou de lavagem de dinheiro", afirma nota da defesa de Garcia, feita pelo ex-presidente da OAB-SP, Luis Flávio Borges D'Urso. 

Ele afirma também que o processo tem duas delações premiadas de corréus que isentam Garcia de ilícitos. "Todavia, isto não foi considerado pela turma julgadora, que acolheu a pretensão do Ministério Público para aumentar a pena imposta", diz.

Ele também afirma que a 25ª Vara Criminal de São Paulo, responsável pela sentença em primeira instância, foi considerada incompetente pela 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. 

"A defesa considera a decisão de hoje injusta e dela irá recorrer, salientando que o Sr. Marco Aurélio confia que a Justiça haverá de reconhecer sua inocência em grau de recurso", diz ainda a nota. 

O vice-governador eleito afirmou apenas que está "muito triste" com a decisão. 

A reportagem deixou recado no escritório do advogado de Ronilson, mas não obteve resposta. A defesa de Fábio Remesso não foi localizada. 

Como funcionava a máfia do ISS, que ocorreu ao menos desde 2007 e foi descoberta em 2013

1. Licença
Empresas entravam na prefeitura com pedido de Habite-se, uma licença de ocupação para seus empreendimentos

2. Cálculo
Os fiscais calculavam o ISS (Imposto sobre Serviços), que é requisito para a expedição do Habite-se, acima do preço real

3. Cobrança 
Os fiscais ofereciam desconto sobre o valor do ISS calculado e pediam uma parcela do dinheiro

4. Liberação
Uma vez que a parcela era paga, a certidão de quitação do imposto era liberada

- Cerca de R$ 500 milhões foram desviados dos cofres da prefeitura pelo esquema, segundo o Ministério Público
- 410 construções teriam pago propina para obter desconto no ISS
- Mais de 400 inquéritos relacionados ao esquema foram instaurados
- 24 processos foram abertos contra Ronilson

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