O governo publicou em edição extra do Diário Oficial desta terça (7) o projeto de decreto legislativo que reconhece estado de calamidade pública em parte do território nacional, em decorrência da crise no Rio Grande do Sul, e facilita a liberação de verbas ao estado.
O projeto tinha sido aprovado pelo plenário do Senado horas antes em votação simbólica (sem a contagem de votos) e promulgado pelo presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
O texto foi enviado pelo presidente Lula (PT) ao Congresso na segunda-feira (6) e aprovado pelo plenário da Câmara dos Deputados no mesmo dia. O ministro Alexandre Padilha (Relações Institucionais) agradeceu ao Congresso pelo empenho.
"Esse é o primeiro de um grande número de atos que vamos fazer em benefício dos nossos irmãos do Rio Grande do Sul", afirmou Lula na segunda ao lado dos presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado.
A aprovação abre caminho para descontar da meta fiscal do governo federal os gastos com assistência emergencial e recuperação do estado, bem como as eventuais renúncias de receitas necessárias para dar apoio ao governo gaúcho.
A LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) prevê que, em situação de calamidade reconhecida pelo Congresso Nacional, o governo pode afastar obrigações relacionadas à meta fiscal e a eventuais bloqueios de despesa para assegurar seu cumprimento.
A meta fiscal de 2024 prevê um déficit zero, com margem de tolerância até um resultado negativo de R$ 28,9 bilhões. Em março, o governo já estimava um déficit de R$ 9,3 bilhões. A depender do tamanho do socorro ao Rio Grande do Sul, o governo acabaria estourando a meta.
Segundo o texto, as medidas serão válidas até 31 de dezembro deste ano "exclusivamente" para despesas autorizadas por meio de crédito extraordinário e renúncias fiscais relacionadas ao enfrentamento da calamidade no Rio Grande do Sul.
Durante a votação do projeto, o relator, Paulo Paim (PT-RS), fez novamente um discurso emocionado. Paim agradeceu a solidariedade dos brasileiros pelas doações e também dos parlamentares pela votação rápida do texto.
"Queria agradecer a solidariedade dos 26 estados e do DF. A solidariedade é geral. Não tem um estado que não mandou Pix, não mandou cobertor, não mandou colchão", disse o senador gaúcho.
A ministra do Planejamento, Simone Tebet, afirmou à imprensa nesta segunda que o decreto dará "segurança jurídica, transparência e controle dos gastos públicos".
Tebet afirmou que o decreto facilitará a edição de medidas provisórias para crédito extraordinário, renegociação da dívida do Rio Grande do Sul com a União —o que será liderado pelo Ministério da Fazenda—e criação de benefícios para os setores produtivos.
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