A Defensoria Pública de São Paulo e o Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) acionaram a Justiça na tarde desta terça-feira (7) contra mudanças no vale-transporte propostas pela gestão Bruno Covas (PSDB).
Há pelo menos outras três liminares concedidas na Justiça com o mesmo objetivo: reverter a os efeitos do decreto assinado pelo prefeito Bruno Covas (PSDB), que reduz de quatro a dois a quantidade de embarques com uso de vale-transporte no sistema de ônibus da cidade.
Na ação civil pública desta terça-feira (7), a Defensoria e o Idec argumentam que a Prefeitura de São Paulo não pode criar regras diferentes para quem usa Vale-Transporte e o Bilhete Único comum.
As ações anteriores são de um sindicato de empresas de segurança, de uma indústria do ramo alimentício e de usuários do sistema de transporte, numa ação elaborada pelo vereador Alfredinho (PT). Essas ações anteriores, porém, beneficiam apenas os trabalhadores citados nos processos (os empregados da indústria e os associados ao sindicato, por exemplo).
A ação da Defensoria e do Idec abrange todos os passageiros que utilizam o vale-transporte.
Em dezembro, a gestão Covas firmou o custo da viagem a R$ 4,57 para usuários do Vale Transporte, bem acima dos R$ 4,30 cobrados do usuário comum. Já em fevereiro, uma nova regra estabeleceu o teto de quatro viagens a serem feitas durante três horas pelo custo de uma tarifa usando o Bilhete Único. Já usuários de Vale-Transporte têm o limite de apenas duas viagens por tarifa paga.
Para a Defensoria e o Idec, as mudanças prejudicam especialmente a população mais carente e vulnerável que vive nas áreas periféricas mais distantes do centro urbano. As entidades temem ainda que a regra crie um incentivo à contratação por parte de empregadores de funcionários que tenham necessidade de realizar um número menor de embarques para chegar ao trabalho.
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