A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (26), um projeto de lei que garante a posse estendida de armas de fogo em propriedades rurais.
A proposta, de autoria do senador Marcos Rogério (DEM-RO) e relatada por Alessandro Vieira (Cidadania-SE), altera o estatuto de desarmamento no ponto em que a norma trata do certificado de registro de arma de fogo.
A lei atual estabelece que esse certificado autoriza o proprietário a manter a arma "exclusivamente no interior da sua residência ou domicílio". Pela proposta agora avalizada pela CCJ, a permissão fica ampliada para a "extensão do respectivo imóvel rural."
O texto segue agora para ser analisado no Plenário do Senado. A expectativa é que a votação no Plenário ocorra ainda nesta quarta-feira.
O projeto agora endossado pelo colegiado é uma das propostas que o Senado prometeu nos últimos dias votar sobre o porte e a posse de armas de fogo. Trata-se de uma resposta aos decretos sobre o assunto editados pelo presidente Jair Bolsonaro, crítico declarado do desarmamento.
O Senado derrubou esses decretos na semana passada e a Câmara esteve prestes a referendar a decisão dos senadores. No entanto, diante do risco de nova derrota, Bolsonaro decidiu revogar os decretos, editar novas normativas e enviar ao Congresso Nacional um projeto de lei sobre o tema.
Apesar do recuo do Planalto, a decisão do Senado de barrar na semana os decretos de Bolsonaro gerou desgaste dos parlamentares junto à base mais fiel do presidente.
Por isso, os senadores costuraram um acordo pelo qual propostas que flexibilizam a posse de armas —menos radicais do que os decretos originais de Bolsonaro— tramitariam na Casa.
Na sessão desta quarta na CCJ, o senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG) foi um dos defensores da proposta. "Para que as pessoas mais vulneráveis na zona rural, onde muitas vezes a segurança pública não chega, possam se autodefender, através da posse estendida da arma de fogo", disse.
No entanto, ele disse que o Senado fez certo ao barrar os decretos de Bolsonaro. "Não se pode alterar lei federal por decreto", argumentou.
Cinco ações que questionam os decretos de Bolsonaro no STF —de relatoria dos ministros Edson Fachin e Rosa Weber— continuam a tramitar até eventual decisão dos relatores pela perda do objeto. O reconhecimento da perda do objeto e consequente arquivamento podem vir após petição de alguma das partes, como a AGU (Advocacia-Geral da União).
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