Descrição de chapéu Governo Bolsonaro

Decreto assinado por Bolsonaro dá direito a porte de arma a políticos e jornalistas

Medida também inclui conselheiros tutelares, advogados, oficiais de Justiça e agentes de trânsito

Thaiza Pauluze Rogério Pagnan
São Paulo

O governo de Jair Bolsonaro divulgou nesta quarta (8) o texto do decreto assinado na terça (7) que flexibiliza as regras sobre o direito ao porte —transportar a arma consigo, fora de casa ou do local de trabalho— de armas e munições no país.


Entre as mudanças, novas categorias ficam autorizadas a transportar armas, como políticos com mandato e jornalistas da cobertura policial.

Adolescentes não precisam mais de autorização judicial para praticar tiro, e a quantidade de munição que pode ser comprada centuplicou.

Armas mais letais deixaram de ser de uso restrito das forças de segurança, como a .40 e a 9 mm —na prática, somente armas de calibre utilizado para caçar animais de grande porte ficam restritas.

Tais regras se somam àquelas sobre posse de armas —ter o armamento em casa ou no local de trabalho—, flexibilizadas também em decreto em 15 de janeiro, numa das primeiras medidas de Bolsonaro no Palácio do Planalto. 

O novo texto depende da publicação de portarias normativas e regulamentações do Exército e da Polícia Federal, mas a Câmara dos Deputados já disse que irá analisar sua constitucionalidade. 

PT e PSOL apresentaram projetos de decreto legislativo para revogar o texto do Executivo, respectivamente, no Senado e na Câmara. Já a Rede recorreu ao STF (Supremo Tribunal Federal).

Segundo o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), se houver algum ponto do decreto que avance sobre prerrogativas de decisão do Legislativo, ele pode ser sustado. "Se a Câmara entender que há excesso, vamos questionar."

Ao comentar o decreto, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, disse que ele não faz parte de uma estratégia de combate à criminalidade

"Não tem a ver com a segurança pública. Foi uma decisão tomada pelo presidente em atendimento ao resultado das eleições", disse Moro.

A decisão, segundo, Bolsonaro disse nesta quarta, foi alvo de 40 dias de trabalho. Segundo ele, o cuidado se refletiria na abordagem dada à questão do porte, que "foi tratado com bastante cuidado".

Segundo a última pesquisa do Datafolha, de dezembro do ano passado, 61% da população é contrária à liberação da posse de arma no país, e 68% também são contra facilitar o acesso das pessoas a armamentos.

A diretora do Instituto Igarapé, Melina Risso, rebateu Moro. O decreto, para ela, "é de insegurança, de derramamento de sangue, especialmente num momento de polarização e intolerância".

Para Risso, ao permitir o porte para "uma série de categorias que não dependem de arma e não têm treinamento adequado", o texto vulnerabiliza esses profissionais e os torna alvos. "É o que já acontece com policiais; muitos são mortos quando estão fora de serviço, mas armados."

Ainda facilita o acesso a armas pela criminalidade e o desvio de armamento, diz a diretora do Igarapé. 

A possibilidade de calibres mais letais na mão de pessoas comuns, "fragiliza as forças de segurança pública e coloca os policiais em risco". "É uma receita do fracasso." 

"É o maior retrocesso em relação ao tema que o país já viu", resume Risso.

Na posição contrária, o coronel da reserva da PM Marcel Lacerda Soffner, especialista em segurança pública, diz considerar a medida positiva.

"Antes a criminalidade tinha certeza que se deparasse com um caminhoneiro ele estaria desarmado. A partir de hoje, passa a existir o princípio da dúvida", afirma ele. 

Presidente da Associação Brasileira da Pela Legítima Defesa e ex-comandante metropolitano da PM paulista, o Coronel Jairo Paes de Lira considera o texto um "avanço que devemos comemorar", mas diz que ainda é pouco. 

"Não é tudo que esperávamos do governo. Achamos que não deveria haver distinção de categorias, todo cidadão de bem deve ter direito a arma", diz, referindo-se ao Estatuto do Desarmamento, de 2003, como "lei draconiana".

Colaboraram Angela Boldrini e Talita Fernandes, de Brasília

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