Diante da iminente derrota que sofreria no Congresso, o presidente Jair Bolsonaro recuou nesta terça-feira (25) e decidiu revogar os decretos que flexibilizaram as regras sobre o direito a posse e porte de armas e munições no país, uma de suas principais promessas de campanha.
Após uma maratona de anúncios e desmentidos, de reuniões e da revogação até das mudanças que já haviam sido publicadas no Diário Oficial da União, o Palácio do Planalto anunciou a edição de três novos decretos e o envio de um projeto de lei.
Os novos decretos tratam de pontos consensuais entre o Executivo e o Legislativo, como a posse de armas de fogo e a flexibilização das normas para os CACs —colecionadores, caçadores e atiradores.
A parte mais polêmica, a que afrouxava as regras para o porte de armas, foi incluída no projeto de lei, em regime de urgência —ou seja, só passará a valer caso seja aprovado por deputados e senadores, nos termos avalizados por ambas as casas do Legislativo.
O acordo é que, até a manhã desta quarta-feira (26), o presidente publique iniciativa retomando a legislação do porte que vigorava antes das normativas editadas por Bolsonaro, com o objetivo de evitar um vácuo jurídico sobre o tema.
A proposta a ser analisada também amplia o porte de arma de fogos para uma série de categorias, como auditores da Receita Federal e servidores dos tribunais do Poder Judiciário e do Ministério Público que estejam “no exercício de funções de segurança”.
Com a alteração, a compra de armas de fogo de uso restrito poderá ser feita diretamente pela Polícia Federal, pelo GSI (Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República), pelo Departamento Penitenciário Nacional e pelas forças de segurança nos estados.
Pela lei em vigor, a aquisição desse material precisa ser previamente autorizado pelo Comando do Exército. A nova redação diz que a autorização deve ser dispensada, mas a cúpula da força deve ser comunicada da compra.
CONTRADIÇÃO
A confusão em torno do tema começou logo pela manhã. Apesar da provável derrota no Congresso, o porta-voz da Presidência da República, Otávio Rêgo Barros, havia afirmado que o Palácio do Planalto não revogaria as medidas anteriores e esperaria votação no plenário da Câmara, assumindo o risco de ser derrotado.
Barros foi desmentido horas depois pelo ministro da Casa Civil, Onyx Loenzoni, que, apesar de ter perdido recentemente a articulação política do governo foi despachado pelo Palácio do Planalto para ir ao Congresso firmar o acordo com os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP).
A decisão de revogar as medidas havia sido tomada em reunião mais cedo, no início da tarde, e teve a participação do ministro Jorge Oliveira (Secretaria-Geral). "O que nós construímos foi um entendimento. A posição do porta-voz é porque ele não conhecia esses entendimentos que nós estávamos tratando, porque eles eram reservados e nós ainda não tínhamos o que anunciar", afirmou Lorenzoni após se reunir com Rodrigo Maia.
Segundo ele, o presidente da Câmara se comprometeu a votar o projeto do porte em até 45 dias. "Eu combinei com o presidente Bolsonaro e, como está com urgência constitucional, a gente vota em agosto.
Aí, por projeto de lei, o plenário decide o que é favor", afirmou Maia.
Lorenzoni disse, ainda, que o presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, participou de todo o processo de negociação.
CRÍTICAS
Os decretos das armas representaram algumas das medidas mais polêmicas adotadas pelo governo Bolsonaro. O Executivo afirma que elas vão dar ao cidadão maiores chances de se defender da criminalidade. Críticos apontam, amparados na maioria dos estudos sobre o tema, que os decretos têm grande potencial de aumentar a violência no país.
Entre as mudanças defendidas pelo governo estava a que autorizava novas categorias para transportar armas, como políticos com mandato e jornalistas da cobertura policial.
Adolescentes não precisariam mais de autorização judicial para praticar tiro, e a quantidade de munição que pode ser comprada centuplicou.
Armas mais letais deixariam de ser de uso restrito das forças de segurança, como a .40 e a 9 mm —na prática, somente armas de calibre utilizado para caçar animais de grande porte ficam restritas.
O decreto das armas foi editado por Bolsonaro em 7 de maio. Sob pressão do Legislativo e do Judiciário, o presidente recuou 15 dias depois e fez alterações no texto.
A segunda versão da medida proibia que cidadãos comuns portassem armas de fogo como fuzis, espingardas e carabinas, permissão que havia sido criticada por especialistas em segurança pública.
Bolsonaro e senadores de viés armamentista fizeram pressão nas redes sociais para que o Congresso mantivesse as medidas, mas não tiveram sucesso. "Toda boa ditadura é precedida do desarmamento. Você vê: o povo venezuelano não tem como reagir. Se tivesse não estaria acontecendo tudo isso que está acontecendo lá", chegou a afirmar Bolsonaro.
Não bastasse o tratamento atabalhoado do governo durante todo o dia, outros projetos tramitam simultaneamente no Senado.
Nesta quarta-feira (26), um projeto que permite a posse de armas no território de imóveis rurais vai ser votado pela manhã na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e à tarde no plenário da Casa. O projeto faz parte do acordo com o Planalto, que tem a expectativa de que ele seja aprovado pela Câmara de forma relâmpago, também nesta quarta.
Além disso, há um projeto do senador Marcos Rogério (DEM-RO) que trata de uma regulamentação maior aos CACs e um terceiro, mais amplo, que será apresentado pelo senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), tratando de comercialização, registro, posse e porte em áreas urbana e rural, além dos CACs.
ACORDO
Durante a tarde, ao anunciar um acordo com o Palácio do Planalto em relação ao porte de armas, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que o governo compreendeu que esse foi o melhor caminho para que não pareça um movimento do Congresso contra o Executivo e contra quem defende o uso de armas.
Novos decretos foram editados, segundo Maia, mantendo apenas os trechos em que há entendimento unânime de constitucionalidade.
A parte que ficou fora dos novos decretos deve ser encaminhada pelo governo na forma de projetos de lei, que depende de aval do Congresso para ter validade.
“O governo encaminha o projeto de lei, reedita os três decretos e espero que nos decretos a gente não encontre nenhuma inconstitucionalidade para que essa harmonia prevaleça”, disse o presidente da Câmara.
DERROTA NO SENADO
Após a medida ter sido rejeitada pelo Senado na semana passada, o Palácio do Planalto vinha negociando uma alternativa para evitar uma nova derrota.
Na segunda-feira (24), o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que a Câmara seguiria a decisão do Senado e rejeitarIa os decretos.
Ele havia dito, inclusive, que pretendia articular que alguns dos pontos do texto fossem apresentados por meio de projetos de lei.
Mudanças
Os decretos que foram publicados pelo governo na tarde desta terça na prática mudariam pouco do que havia sido publicado pelo presidente antes, e que estava prestes a ser derrubado pelo Congresso.
A nova norma mantinha pontos que foram considerados polêmicos na medida anterior. É o caso, por exemplo, do limite de compra de 5.000 munições anuais por pessoa para cada arma de fogo de uso permitido que tiver, além de 1.000 munições para as armas de uso restrito, conforme estabelecido no primeiro texto, publicado em maio. A permissão estava presente nos decretos de maio e continuou a vigorar na norma desta terça.
Os textos mantinham, também, a autorização para porte de armas de uma extensa lista de profissões, como advogados, jornalistas que atuam na cobertura policial, caminhoneiros e conselheiros tutelares, entre outros.
Além disso, o decreto permitia que atiradores tenham até 60 armas de fogo, 30 delas de uso permitido e outras 30 de uso restrito, conforme já estabelecido em maio.
“Os senadores torceram o nariz [para o decreto sobre o porte] porque já tinham derrubado esse mesmo decreto. [...] E, assim, deve ser revogado esse decreto de hoje, sobre o porte ”, disse o senador Major Olímpio (PSL-SP).
“Quando os senadores viram ali de novo porte, disseram: ‘opa, vai invadir de novo competência legislativa, então, nós não aceitamos’. Aí, o governo deve, se já não o fez até agora, deve revogando o decreto", completou.
Na avaliação de observadores da área, a publicação de um texto muito similar ao anterior mas fatiado em três decretos é uma estratégia para salvar pelo menos uma parte das novas regras, caso a medida seja novamente contestada pelo Congresso.
Os novos decretos geraram reações em entidades de pesquisa em segurança pública. Para o Instituto Sou da Paz, o texto insiste “na ilegalidade de ultrapassar a competência do Executivo na utilização da via de edição de decretos”.
Segundo nota divulgada pelo órgão, a justificativa de que a medida atenderia a um “clamor popular” por mais acesso às armas é falaciosa, uma vez que pesquisa Datafolha de abril aponta que 64% dos brasileiros são contra a posse de armas.
O Fórum Brasileiro da Segurança Pública chamou o texto de “manobra”. “Ao confrontar o Congresso —visto que o Senado já havia derrubado um dos decretos— e o Supremo Tribunal Federal – que se preparava para avaliar a constitucionalidade dos atos presidenciais, o governo insiste em não discutir a questão do armamento de forma ampla, transparente e cientificamente embasada, e lança mão de expedientes cujo objetivo é confundir a opinião pública e atropelar o Estatuto do Desarmamento referendado pela população brasileira.”
BOLSONARO E AS ARMAS
15.jan - Bolsonaro publica decreto em que facilita posse de armas ao, na prática, extinguir a comprovação da “efetiva necessidade” de se ter uma arma; também estende a validade do registro de 5 para 10 anos
7.mai - Presidente publica decreto que flexibiliza regras de porte (transportar e carregar armas consigo, fora de casa). Estende a autorização de porte para jornalistas, advogados, políticos, caminhoneiros, oficiais de justiça e conselheiro tutelar, entre outros. Permite a aquisição de 5.000 munições por ano e permitia o porte de armas como fuzis, espingardas e carabinas
22.mai - Após questionamentos do Congresso e do STF, Bolsonaro recua, veta fuzis, espingardas e carabinas, define idade mínima de 14 anos para tiro esportivo (com autorização dos pais) e aumenta lista de munições de uso restrito
12.jun - Comissão de Constituição e Justiça do Senado tem maioria contrária a decreto de porte de armas
18.jun - Senado derruba decreto de porte, texto seguiria para Câmara
24.jun - Rodrigo Maia, presidente da Câmara, diz que a Casa derrubaria o decreto de Bolsonaro e que articularia para aprovar pontos do texto por meio de projetos de lei
25.jun - Bolsonaro revoga apresenta três novos decretos em que revoga textos anteriores mas mantêm muitos dos pontos polêmicos
Comentários
Os comentários não representam a opinião do jornal; a responsabilidade é do autor da mensagem.