Após excludente de ilicitude, banco de DNA defendido por Moro divide a opinião de especialistas

Ampliação de dados genéticos para presos que respondem a crimes dolosos consta no pacote anticrime

Curitiba

A descoberta de um suspeito de assassinato por meio do DNA, 11 anos após o crime, reabriu a discussão em torno do uso de dados genéticos para a solução de delitos.

O assunto faz parte do pacote anticrime do ministro da Justiça Sergio Moro e voltou à tona, na semana passada, quando a polícia identificou o possível responsável pela morte de Rachel Genofre, 9, cujo corpo foi encontrado numa mala na rodoviária de Curitiba (PR), em novembro de 2008.

O suspeito é Eduardo dos Santos, 52, preso por outros crimes desde 2016 em Sorocaba (SP), mas que até então não tinha sido alvo da investigação pela morte de Rachel. O caso só foi desvendado porque Santos teve o DNA coletado na prisão recentemente. Quando seus dados foram incluídos pela polícia paulista no Banco Nacional de Perfis Genéticos, a equipe do Paraná conseguiu cruzá-los com o material coletado na época do delito, há mais de uma década.

Raquel Genofre, desaparecida após sair da escola, foi achada morta em mala em 2008
Raquel Genofre, desaparecida após sair da escola, foi achada morta em mala em 2008 - Reprodução

A polícia diz que há 100% de compatibilidade entre o DNA do suspeito e o material coletado no corpo de Rachel, estuprada e agredida antes de ser morta por asfixia. “Ele já está condenado porque não há como ele negar a autoria desse crime”, afirmou o delegado-geral adjunto da Polícia do Paraná, Riad Braga Farhat, em coletiva de imprensa no último dia 19.

Nesta terça (24), investigadores informaram que, em depoimento, Santos confessou o crime. Ele teria contado à polícia que se passou por produtor de TV para atrair a criança.

A identificação, no entanto, é questionada por especialistas, que apontam ser inconstitucional a coleta compulsória do material genético, já que, mesmo condenado, ninguém seria obrigado a produzir provas contra si mesmo em uma investigação. A questão é comparada ao bafômetro, cujo teste não é aplicado obrigatoriamente aos suspeitos de dirigirem alcoolizados.

A resolução do caso Rachel foi comemorada no Twitter pelo ministro Moro. A ampliação da coleta de material genético tem sido uma de suas bandeiras. O plano é de recolher dados de 65.000 pessoas em 2019 —atualmente, são cerca de 28.000 condenados cadastrados.

Mas a proposta final é de coletar 750.000 perfis genéticos em três anos, número próximo ao da população carcerária do país. Para isso, é preciso alterar lei de 2012, que rege o banco de dados, item que faz parte do pacote anticrime, em trâmite na Câmara dos Deputados.

Atualmente, somente os condenados por crimes hediondos e por violência grave são obrigatoriamente submetidos à identificação do perfil genético, com extração de DNA.

A ideia de Moro é incluir no banco os dados de todos os que cometeram crimes dolosos (com intenção de matar), mesmo que haja recursos pendentes. Quer ainda que presos não identificados o sejam enquanto cumprem pena e institui falta grave ao condenado que recusar a coleta.

A lei atual mantém em sigilo o banco que armazena os dados e prevê que a polícia deve pedir ao juiz o acesso aos dados quando existir investigação em aberto. A exclusão do perfil genético ocorre hoje de maneira automática, no mesmo tempo em que prescreve o crime.

O ministro quer ampliar esse prazo para 20 anos, contados a partir do cumprimento da pena, independentemente do crime. A exclusão dos dados dependeria de pedido do interessado. O projeto ainda prevê a coleta de impressões digitais e, quando possível, de íris, face e voz – neste caso, o texto diz que podem ser colhidos dados de presos provisórios e definitivos.

O debate em torno do assunto rendeu discussões na comissão da Câmara que avalia a proposta. Houve consenso em apenas um ponto: a taxa de elucidação dos crimes no Brasil é baixa, mas não se sabe ao certo a eficácia e a relação custo-benefício da ampliação do método científico. Até maio, o banco brasileiro de perfis foi usado em 825 investigações criminais e recebeu investimento de cerca de R$ 9 milhões.

Além do alto custo –cada kit de coleta custa R$ 30, valor que, multiplicado pela meta de Moro, somaria ao menos R$ 22,5 milhões –, alguns especialistas apontam que, apesar de o banco genético auxiliar na identificação de criminosos, não reduz a criminalidade. No Reino Unido, onde há mais de 5 milhões de identificados, se questiona a eficácia da medida.

Os Estados Unidos armazenam mais de 13,5 milhões de perfis genéticos de condenados e cerca de 895 mil vestígios de local de crime. Lá, a lei evoluiu a tal ponto que, em junho deste ano, um americano foi julgado por duplo homicídio ocorrido há mais de 30 anos, a partir do DNA coletado em dois primos dele, combinando o estudo do sangue com o de genealogia.

Foi para evitar esse tipo de situação que o grupo de trabalho da Câmara reduziu o projeto de Moro nesse tema. O texto sugerido diz que apenas condenados por crimes violentos e sexuais serão identificados no banco e institui um procedimento para preservar as informações.

“O material genético é um dado sensível, não podemos permitir o uso de qualquer jeito, isso pode ter desdobramento até em termos de discriminação”, observou o deputado Orlando Silva (PCdoB/SP), que integra a comissão e atuou na modificação dessa parte da matéria.

COLETA COMPULSÓRIA

O ponto que mais diverge especialistas em torno do uso de informações genéticas para desvendar crimes é o que obriga presos a se submeterem ao procedimento. Para advogados da área, há atentado ao princípio da não autoincriminação, o direito constitucional que todos têm de não produzir provas contra si mesmos.

“Ninguém é obrigado a oferecer elementos corpóreos, teria que dar conta [de investigações] de outras formas, não compulsoriamente”, aponta o advogado João Rafael de Oliveira.

De outro lado, o procurador de Justiça do Paraná Rodrigo Chemim avalia que a medida se compara à coleta de impressão digital e foto para fazer documentos, como o RG. “Se a tua digital é deixada numa cena do crime, identifico você por isso. E nunca se questionou isso, porque não é algo feito para trás [da coleta], mas para frente”, afirma.

O Superior Tribunal de Justiça já enfrentou questionamentos sobre a lei atual e considera constitucional a obrigatoriedade de submissão de condenados ao fornecimento de material. O assunto ainda está para ser apreciado pelos ministros da Suprema Corte.

A recente descoberta do suspeito de ter matado Rachel Genofre, segundo os especialistas, não pode interferir na decisão e nem nas mudanças na lei a serem votadas no Congresso Nacional.

“Nenhuma discussão jurídica pode perder espaço ao apelo popular, a gente não pode ter intenção de vingar-se, mas de reequilibrar a paz social”, diz o advogado Gustavo Polido, que também é contra a obrigatoriedade da coleta de DNA para condenados.

Eles também argumentam que, apesar de improvável, há possibilidade de erros em perícias. Ou seja, o material genético nunca pode ser usado como único indício do crime. “Só pode ser usado, na verdade, se nenhum outro meio de prova não for suficiente”, afirma Polido.

Após a publicação desta reportagem, a Secretaria Nacional de Segurança Pública informou que os kits padronizados de coleta de material biológico de condenados foi adquirido neste ano no valor unitário de R$ 21,99.

Considerando este preço, para se atingir a meta de cadastrar todos os presos, seriam gastos cerca de R$ 16,5 milhões. O Ministério destacou ainda que a probabilidade de se encontrar uma segunda pessoa com o exato mesmo perfil genético é ínfima (inferior a 0,0000000000000000001%), ou seja, se trata de uma prova "extremamente robusta e confiável". "A identificação genética é muito mais confiável que outros meios de prova, como o reconhecimento de pessoas, por exemplo", complementou.

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