Grupo de trabalho da Câmara rejeita proposta de Moro para excludente de ilicitude

Proposta poderia livrar de punição agentes que cometessem excessos por medo, surpresa ou violenta emoção

Danielle Brant
Brasília

Os deputados que analisam o pacote anticrime do ministro Sergio Moro (Justiça) rejeitaram nesta quarta-feira (25) a proposta que poderia livrar de punição agentes que cometessem excessos por “medo, surpresa ou violenta emoção”, o que abriria espaço para abuso policial, na avaliação de especialistas.

O excludente de ilicitude trata de possibilidades em que o crime é excluído mesmo quando atos ilícitos são cometidos. A proposta de Moro buscava alterar o artigo 23 do Código Penal, que delineia como causas de exclusão de ilicitude o estado de necessidade, a legítima defesa e o estrito cumprimento do dever legal ou exercício regular de direito.

O texto sugerido pelo ministro estipulava que o juiz poderia reduzir a pena até a metade ou deixar de aplicá-la se o excesso do agente público ocorresse por “escusável medo, surpresa ou violenta emoção”.

Na segunda-feira (23), o Painel havia adiantado que os deputados do grupo de trabalho deveriam derrubar do texto o excludente de ilicitude.

O ministro da Justiça, Sergio Moro, em cerimônia de lançamento de programa de segurança pública em Brasília
O ministro da Justiça, Sergio Moro, em cerimônia de lançamento de programa de segurança pública em Brasília - José Cruz - 24.set.19/Agência Brasil

O tema voltou à tona após a morte da menina Ágatha, 8, na última sexta-feira (20) no Rio de Janeiro. Ela foi baleada nas costas no Complexo do Alemão, zona norte do Rio. Os pais da menina acusam a polícia de ter feito o disparo e afirmam que, no momento em que a menina foi atingida, não havia confronto armado no local.

A supressão do texto, sugerida pelo deputado Marcelo Freixo (PSOL-RJ), foi apoiada por nove deputados, enquanto cinco queriam a manutenção do trecho —todos da bancada do governo, como o relator, Capitão Augusto (PL-SP), Adriana Ventura (Novo-SP) e Coronel Chrisóstomo (PSL-RO).

O artigo 121 do código penal já prevê alívio da pena para agentes que cometerem crime sob domínio de violenta emoção —caso isso ocorra, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço. Se tivesse sido respaldada, a proposta de Moro significaria um alívio ainda maior a esses agentes.

“Nós temos que dar abrigo aos policiais, remunerá-los melhor, evitar que eles façam bicos onde são mortos normalmente, evitar os confrontos, as doenças e os suicídios”, afirmou o deputado Paulo Teixeira (PT-SP). “Dizer que policial não tem medo? O problema da saúde mental dos policiais no Brasil é gravíssimo.”

O deputado Capitão Augusto havia incluído uma ressalva de que o trecho sugerido pelo ministro não se aplicaria a crimes de violência doméstica ou familiar ou a feminicídios. Com a derrota da construção de Moro, o item caiu também.

Os deputados do grupo de trabalho também retiraram do pacote um trecho que alterava o artigo 25 do código penal, sobre legítima defesa. A proposta de Moro estendia a possibilidade para agentes que, em conflito armado, prevenissem agressão a seu direito ou de outra pessoa. O item foi suprimido e os parlamentares apoiaram um trecho que considera legítima defesa agente que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém durante a prática de crimes.

O trecho ainda pode voltar ao texto, no entanto. O documento final do grupo de trabalho será apresentado ao plenário da Câmara, onde poderá sofrer alterações. Depois disso, vai ao Senado. Se houver mudanças, volta para a Câmara para uma votação final. A seguir, vai a sanção ou veto presidencial. Em caso de veto, o Congresso, em sessão conjunta da Câmara e do Senado, poderá derrubá-lo pela votação da maioria de seus integrantes.

Na terça-feira (24), o grupo votou a favor de emenda que endureceu as regras para progressão de regime de reincidentes condenados por crimes hediondos ou que resultem em morte. Os deputados também já incluíram no texto a figura do juiz de garantias, que instrui o processo mas não julga.

O magistrado vai ser responsável por receber a comunicação da prisão e o auto do flagrante para assegurar a legalidade da prisão, e deverá observar os direitos do preso, entre outras funções. Ele atuaria até a apresentação da denúncia. Depois disso, outro juiz assumiria e decidiria o resultado do julgamento.

O grupo também respaldou a criação do juiz sem rosto, que protege a identidade do magistrado envolvido em julgamentos de crimes cometidos por facções e milícias.

Outros pontos também estão no texto, como proposta que aumenta para 40 anos o tempo máximo de cumprimento de pena privativa de liberdade no Brasil, que constava originalmente no projeto de Moraes, mas não era tratado na proposta de Moro.

Os deputados também decidiram retirar do projeto de lei anticrime um dispositivo que permitia a execução de multas sem a sentença transitada em julgado.

O chamado projeto de lei anticrime é uma das principais bandeiras de Moro à frente do Ministério da Justiça. A proposta do ex-juiz da Lava Jato, no entanto, já foi desidratada no colegiado. No início de agosto, o grupo de trabalho rejeitou a inclusão no texto do chamado “plea bargain” —acatou, no lugar, o acordo de não-persecução penal proposto pelo ministro Alexandre de Moraes (STF).

Em julho, a Casa já havia imposto outra derrota ao ministro de Jair Bolsonaro ao rejeitar a possibilidade de prisão em segunda instância, que também estava prevista no pacote.

Os reveses no grupo provocaram uma reação do governo, que manobrou para votar projetos envolvendo temas do pacote na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, presidida pelo aliado Felipe Francischini (PSL-PR).

A retirada do excludente de ilicitude do pacote anticrime é a mais recente derrota sofrida pelo governo, depois de o Congresso ter derrubado, na noite de terça-feira (24), 18 vetos feitos pelo presidente Jair Bolsonaro à lei de abuso de autoridade.

A derrubada dos vetos de Bolsonaro teve aval do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), que, assim como outros senadores, ficou bastante irritado com a operação da Polícia Federal na semana passada que fez busca e apreensão contra o líder do governo na Casa, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE).

A ação da PF no Congresso, que também teve como alvo o deputado Fernando Coelho Filho (DEM-PE), filho do senador, investigava fatos da época em que Bezerra Coelho, então no PSB, era ministro da Integração Nacional de Dilma Rousseff (PT). 

Um dos focos eram as obras de transposição do rio São Francisco. O inquérito apura desvio de dinheiro público de obras na região Nordeste, envolvendo os parlamentares e quatro empresas, entre elas a OAS. A operação foi batizada como Desintegração. 

A derrubada de vetos pelo Congresso acabou sendo uma resposta à ação da Polícia Federal, subordinada a Moro, um dos contrários a pontos do projeto de abuso de autoridade, assim como integrantes da força-tarefa da Lava Jato em Curitiba, onde ele atuou como juiz federal antes de virar ministro de Bolsonaro.

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