Dodge pede inconstitucionalidade de decretos das armas de Bolsonaro

Para a procuradora-geral, os temas devem ser tratados por meio de projeto de lei

S√£o Paulo

Raquel Dodge, ainda na fun√ß√£o de procuradora-geral da Rep√ļblica, enviou manifesta√ß√Ķes ao STF (Supremo Tribunal Federal) contra decretos do presidente Jair Bolsonaro sobre porte e posse de amas.

Os pareceres foram enviados nesta ter√ßa-feira (17), mesmo dia em que o presidente Jair Bolsonaro sancionou um projeto de lei que amplia o posse de armas na √°rea rural.  

O presidente editou decretos para flexibilização o porte e a posse de armas, uma bandeira de sua campanha.

Dodge defende a declaração de inconstitucionalidade de seis decretos. De seis decretos, três estão em vigência. Houve vaivém e textos foram revogados.

A procuradora-geral disse que esses temas devem ser tratados por meio de projeto de lei.

‚ÄúAfronta o princ√≠pio da separa√ß√£o dos Poderes e o regime democr√°tico decreto regulamentar que ultrapassa e substitui o Poder Legislativo na tomada de decis√£o acerca da pol√≠tica p√ļblica sobre porte e posse de armas de fogo‚ÄĚ, escreveu Dodge.

Ela escreveu ainda que os decretos têm impacto na política criminal relacionada ao tema, de responsabilidade do Congresso.

‚ÄúA presun√ß√£o da efetiva necessidade para concess√£o de posse de arma, bem como a altera√ß√£o do alcance das armas de uso restrito e de uso permitido, abrandou a repress√£o penal do Estado relacionada aos crimes previstos no Estatuto do Desarmamento‚ÄĚ, afirmou.

H√°, segundo Dodge, uma ‚Äúevidente usurpa√ß√£o √† compet√™ncia privativa da Uni√£o para legislar sobre direito penal‚ÄĚ.

No vaivém de decretos, Bolsonaro baixou regras como a ampliação de cinco para dez anos a validade de registro de arma e a permissão de menores, a partir, de 14 anos poder praticar tiro esportivo.

Além disso, 20 categorias tiveram ampliado o acesso ao porte de armas, como caminhoneiros. Os decretos flexibilizaram também o acesso a munição de uso restrito.

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