Pendências em um processo de pensão, requisição de aposentadoria ou resolução de um antigo processo criminal.
Essas são algumas das questões jurídicas de moradores da região da cracolândia, no centro de São Paulo, que ficarão mais simples de resolver com a chegada do projeto Balcão de Direitos à região.
Todas as quintas, ao fim do dia, voluntários da comissão de direitos humanos da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) atenderão interessados em conhecer mais sobre seus direitos e quais os caminhos institucionais a serem tomados para resolver seus problemas.
"Queremos oferecer a garantia de cidadania a essas pessoas", afirma a vice-presidente da comissão, Ana Amélia Mascarenhas Camargos.
O plantão jurídico não é exclusivo a usuários de drogas, mas sim direcionado à população vulnerável da região, sejam eles moradores de rua, de ocupações, de cortiços, catadores de recicláveis e demais desassistidos.
A proposta nasceu da relação entre advogados e o Fórum Mundaréu da Luz, guarda-chuva de diversas organizações e indivíduos que atuam na área, segundo Natalina Ribeiro, do conselho gestor do entorno e membro do Fórum. Segundo Ribeiro, a presença de advogados ajuda a constranger a violência policial.
A partir daí, alguns advogados entenderam que seria importante oferecer acesso à informação para pessoas que têm problemas com a Justiça e outras questões legais. A ideia é que, ao oferecer orientação e encaminhamento, os voluntários sirvam como um interlocutor entre a pessoa e o poder público.
Os voluntários da OAB só não podem advogar para o público, mas oferecem toda a orientação necessária. Representantes do Ministério Público de SP e das defensorias públicas estadual e da União se comprometeram a atuar em conjunto com a comissão para atender às demandas que lhe couberem.
Inicialmente, a intenção era que o Balcão de Direitos fosse oferecido em algum equipamento da Prefeitura de São Paulo na região. A gestão Bruno Covas (PSDB), porém, tem minguado o atendimento a dependentes químicos no entorno, em meio a obras de prédios residenciais e de um hospital.
O espaço que aceitou sediar o serviço foi o Teatro da Companhia Pessoal do Faroeste. Durante o evento de lançamento, na última sexta-feira (25), a líder comunitária Janaína Xavier falou sobre a opressão cotidiana que experimenta. "Vocês que estão lá fora não sabem o que a gente está passando lá dentro."
Coordenador do núcleo de movimentos sociais e população de rua da comissão da OAB, Rildo Marques afirma que casos de violência policial também serão levados aos órgãos competentes. "Havendo conflito e abusos [das forças de segurança] pretendemos trabalhar com o ouvidor das polícias e com a Secretaria Municipal de Segurança Urbana para fazer com que não tratem essas pessoas como marginais."
Além do serviço a pessoas em situação de exclusão, o trabalho também pode ter um efeito benéfico ao próprio Judiciário, segundo o presidente do Condepe (Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana do Estado de São Paulo), Dimitri Sales. "Aproximar os advogados da vida real pode oxigenar o sistema de Justiça", diz.
Sempre às quintas-feiras, das 17h às 19h, o serviço tem início no próximo dia 31, no Teatro da Companhia Pessoal do Faroeste, na rua do Triunfo, 301, Santa Ifigênia —a 400 metros da concentração de usuários de drogas conhecida como cracolândia.
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