A Câmara Municipal de São Paulo nesta quarta-feira (17) projeto para prorrogar a validade da anistia para regularização de imóveis até 31 de março do ano que vem.
O texto foi aprovado por unanimidade e contou com a assinatura dos 55 vereadores.
A Lei de Regularização Imobiliária tinha como data final para regularização dos imóveis o dia 30 de março. No entanto, com a pandemia, a prefeitura adiou o prazo por 90 dias, que venceria no dia 30 de junho.
A legislação permite a regularização de construções concluídas até a revisão do último Plano Diretor, em 2014. Segundo a Câmara, a a expectativa é que mais de 750 mil famílias regularizem a situação dos imóveis.
As propriedades isentas do IPTU até 2014 têm a regularização automática. Imóveis com até 1.500 metros quadrados, residenciais ou comerciais, precisam de declaração do proprietário, com documentação assinada por técnico.
"A prorrogação do prazo é mais uma demonstração de sensibilidade da Câmara neste momento de pandemia. Com a crise, muita gente não conseguiu protocolar a sua regularização imobiliária. Nada mais justo que garantir um período extra para anistiar”, justificou o presidente da Câmara, Eduardo Tuma (PSDB).
Antes da aprovação da lei, os vereadores retiraram do projeto a possibilidade de regularização de varandas gourmet que tivessem sido anexadas irregularmente ao imóvel. Eles afirmaram que houve um entendimento de que o projeto beneficiaria pessoas de alto poder aquisitivo, o que fugiria da proposta social da lei.
As igrejas deverão ter total isenção de tributos e taxas na regularização, reflexo da atuação da bancada religiosa, que inclui o presidente da Câmara, Eduardo Tuma (PSDB). Evangélico, ele é o principal representante de uma bancada de 17 vereadores ligados a diferentes grupos religiosos.
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