Apoiada em um decreto-lei de 1967, a Caixa Econômica Federal não vai buscar entrar em contato com o vencedor de R$ 162,6 milhões da Mega Sena da Virada. Segundo essa medida da época da ditadura, o prazo de 90 dias extingue-se nesta quarta (31).
Na semana passada, a própria Caixa divulgou que um dos vencedores, de São Paulo, ainda não havia se apresentado e corria o risco de perder o prêmio –o outro, de Aracaju, Sergipe, já retirou seu dinheiro.
Mas o fato de esse vencedor “esquecido” ter jogado pela internet chamou a atenção. Afinal, ali ele forneceu seu CPF, cartão de crédito e outros dados para pagar a aposta.
Desde segunda (29), a Folha vem questionando a Caixa, sem obter resposta, sobre a possibilidade de encontrar o premiado. No mesmo dia, o Procon de São Paulo notificou a instituição pedindo informações sobre a falta de ação.
Nesta quarta (31), o Procon disse que a Caixa respondeu ao questionamento baseando-se em duas leis. O decreto-lei 204, promulgado há 54 anos, regula a própria loteria, incluindo o prazo de 90 dias para a reclamação dos prêmios. Já a 13.756, de 2018, diz que os prêmios não reclamados serão direcionados ao Fies (Fundo de Financiamento do Ensino Superior).
“O que eu questiono é a estratégia da Caixa de querer aplicar esse dispositivo pré-internet, feito em uma época em que o jogador não poderia ser identificado. Nos disseram que estão proibidos de procurar”, disse Fernando Capez, diretor executivo do Procon-SP.
Na verdade, se as leis citadas pela Caixa não a obrigam necessariamente a entrar em contato com os vencedores, elas tampouco proíbem que a Caixa o faça.
No site oficial de sua loteria, a Caixa informa que "os prêmios prescrevem 90 dias após a data do sorteio. Após esse prazo, os valores são repassados ao tesouro nacional para aplicação no Fies - Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior."
Também diz que o vencedor de prêmios acima de R$ 1.903,98 pode recebê-los via agências do banco, nas lotéricas ou por meio de transferência do Mercado Pago.
Para Maria Inês Dolci, advogada especializada em direitos do consumidor e colunista da Folha, "a Caixa tem a obrigação de procurar esse vencedor por todos os meios. Se ela o fizer, vai demonstrar que agiu de boa-fé, em vez de ficar nessa postura apenas receptiva".
"Além disso, a Caixa está ignorando a situação da pandemia. A lei hoje permite negociar prazos, taxas, valores e, no meu entender, eles deveriam ampliar esse prazo. Na pandemia, pode ter havido motivo de força maior que impossibilitou a essa pessoa o acesso a informações."
"Por fim, há os direitos do cidadão. Se fosse um dinheiro que não fizesse diferença para a vida dele, eu entenderia. Mas como consumidor e como cidadão, ele tem o direito de receber esse prêmio. A Caixa deveria mudar de atitude, deveria se atualizar e acompanhar modernidade", disse Dolci.
O Procon também levantou a questão da boa-fé. “Essa atitude viola os princípios da transparência e da boa-fé do Código do Consumidor”, afirmou Fernando Capez.
“Entendo que o prazo deva ser aplicado para quem tem um jogo não identificado, feito nas lotéricas. Mas, uma vez que a Caixa tem os dados do vencedor em seu sistema, o prazo só deveria passar a valer após o esgotamento das chances de encontrar esse consumidor."
“Se é possível a identificação do apostador, a Caixa não pode comodamente aguardar o decurso do prazo e se apropriar do dinheiro. Caso o apostador esteja morto, o prêmio pertence aos seus herdeiros. E se a aposta foi feita por meio eletrônico, é dever da instituição financeira informar se não é possível identificar o seu autor”, disse Capez.
Pelo menos desde 2015, os valores não reclamados nas loterias e destinados ao Fies são superiores a R$ 300 milhões por ano –o maior repasse aconteceu em 2018, com R$ 332 milhões.
Esses valores são em geral a soma de milhares de apostas pequenas. Nunca um apostador deixou de reclamar um prêmio próximo a R$ 162 milhões, como está acontecendo agora.
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