A gestão Ricardo Nunes (MDB) quer autorização para prorrogar contratos em casos em que normalmente haveria uma nova licitação.

O projeto foi enviado à Câmara na segunda (13) às 20h, teve anexado no dia seguinte ofício de regime de urgência e já foi aprovado em primeira votação na noite desta quarta (15).

Além da prorrogação de contratos, o projeto permite fazer a relicitação de serviços quando as obrigações contratuais não forem cumpridas ou quando houver incapacidade de cumprir as obrigações assumidas originalmente.

Atualmente, a prorrogação é possível somente quando há a previsão contratual. Com a nova lei, não haveria mais a necessidade dessa previsão.

O projeto despertou fortes críticas da oposição, a começar pelo fato de ter sido enviado à votação às pressas. "Não estamos falando de algo corriqueiro, mas de contratos bilionários, que serão discutidos em três dias, sem audiência pública, sem ninguém de explicar. Não é mais regime de urgência, é regime de esculacho com a Câmara Municipal", disse o vereador petista Antonio Donato.

Ele ressaltou a magnitude dos contratos que podem ser renovados. "[O projeto] trata da possibilidade de prorrogar, por fora, contrato como a concessão do lixo, de R$ 10 bilhões; da iluminação pública, de R$ 7 bilhões; do transporte, de R$ 71 bilhões; a concessão dos relógios eletrônicos, de R$ 400 milhões", afirmou.

Segundo o texto, a renovação exigirá um cronograma de investimentos previstos, incorporação de novas tecnologias e serviços. Além disso, haverá a exigência de mecanismos que desestimulem descumprimentos contratuais ou atrasos.

O projeto também permite antecipar a prorrogação quando há previsão contratual.

O líder do governo na Câmara, vereador Fabio Riva (PSDB), disse que o projeto pode ser benéfico para a cidade e que não se trata de um cheque em branco. "Os contratos são auditados, são controlados, são fiscalizados, tanto com controle interno quanto externo."

Ele ainda argumentou ainda que o projeto segue legislações federal e estadual.

"A possibilidade de fazer essa nova legislação, que acompanha uma legislação federal e estadual, vai conferir um sistema e a possibilidade de melhor e maior ampliação da cobertura sobre o território municipal, a continuidade e a melhora dos serviços públicos, com economia aos cofres públicos e maior controle dos serviços prestados", acrescentou Riva.

Na justificativa da lei, Ricardo Nunes também cita que o projeto "segue a mesma lógica do que já foi consumado em nível estadual na busca da melhor performance na concessão de serviços públicos e afins".

O projeto foi aprovado em primeira discussão com 33 votos a favor, 16 contrários e 3 abstenções.

Para Igor Pantoja, assessor de mobilização da Rede Nossa São Paulo, a discussão às pressas do projeto pode ser perigosa.

"A gente viu com bastante surpresa isso aparecer dia 15 de dezembro, nas vésperas do fechamento do ano, sem nenhum tipo de publicidade e principalmente da maneira como está sendo feito, sendo aprovado em congresso de comissões, sem ser discutido na comissão de administração pública", disse.

Para ele, o risco é que concessões bilionárias, como a de resíduos sólidos, sejam renovadas em uma canetada. Na visão deles, alguns desses contratos já têm sérios problemas que podem deixar de ser revistos.

O professor de regulação econômica Mario Schapiro, da FGV, afirma que o projeto dá um poder muito grande à prefeitura e estabelece critérios difíceis de serem definidos.

"Em geral, os editais ou as leis que estabelecem as regras de concessão estabelecem as regras dos serviços serem prorrogáveis. Agora, essa lei me parece abrir uma brecha muito grande porque ela atribui a possibilidade de renovar o contrato à discricionaridade da prefeitura mesmo quando isso não foi previsto no edital", disse.

O professor também cita que são apresentados parâmetros, que seriam até o equilíbrio financeiro ou amortização dos investimentos do contrato. "Esses termos são difíceis de serem acompanhados. Uma concessão do lixo que tenha por exemplo uma vigência de 20 anos. Se em 20 anos esse contrato não foi capaz de se equilibrar e amortização dos investimentos, ele vai ser prorrogado por quanto tempo? Mais 20 anos? E daqui a 20 anos, será por mais 20 anos. É uma possibilidade que deve ser encarada como muito excepcional, do contrário a gente vai acabar com a ideia de licitação pública."