O ministro Ricardo Lewandowski, do STF (Supremo Tribunal Federal), vai homologar, na próxima quarta-feira (22), o acordo entre a União e o estado de Pernambuco para gestão compartilhada do arquipélago de Fernando de Noronha. A informação foi confirmada pelo gabinete do magistrado.
A homologação está prevista para acontecer no Palácio do Campo das Princesas, sede do Governo de Pernambuco, com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e da governadora Raquel Lyra (PSDB).
Antes, Lula e Raquel Lyra vão almoçar juntos no palácio. O presidente da República também terá outra agenda no Recife, onde lançará o Programa de Aquisição de Alimentos e fará a recriação do Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável.
Na última terça (14), Lewandowski, que é o relator do caso no Supremo, declarou a invalidade de um contrato assinado em 2002 no qual a União cedia o uso de Noronha a Pernambuco sob condições especiais. O procedimento é uma praxe para possibilitar a validação dos novos termos.
A medida foi referendada por unanimidade em votação dos 11 ministros do STF no plenário virtual da Corte.
Na decisão, Lewandowski ainda manteve os atos administrativos que foram tomados durante a vigência do contrato, "em homenagem ao princípio da boa-fé e da segurança jurídica, sem prejuízo da possibilidade de revisão desses mesmos atos, por mérito administrativo, pelo Poder Público competente".
A sanção do novo acordo, prevista para quarta (22), põe fim a um enredo judicial iniciado em março de 2022 pelo então presidente Jair Bolsonaro (PL).
Na época, a AGU (Advocacia-Geral da União) entrou com um pedido no STF para retomar o controle do arquipélago para a União com o argumento de que a gestão estadual descumpriu termos do acordo em voga.
A AGU afirmou ao Supremo que o estado fez concessões indevidas de edificações na faixa de praia, aumentou de forma irregular a rede hoteleira e deu permissões de uso sem autorização da SPU (Secretaria de Patrimônio da União). Também disse que Pernambuco não cumpria pagamentos mensais à União. O governo Bolsonaro afrouxou regras ambientais para a região.
O Governo de Pernambuco, que tinha à frente à época Paulo Câmara (PSB), disse então que Noronha é um patrimônio de Pernambuco, conforme a Constituição de 1988. Apesar da troca de governo, agora com Raquel Lyra à frente, a posição do estado seguiu de forma semelhante.
No dia 11, o governo Lula anunciou o acordo com o Governo de Pernambuco e o ICMBio (Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade) para a gestão compartilhada de Fernando de Noronha.
Os termos da colaboração foram protocolados em petição entregue ao STF (Supremo Tribunal Federal).
Segundo a União, o acordo prevê que as partes não poderão ampliar o perímetro urbano existente. Eles devem, ainda, evitar construções irregulares e regularizar ou demolir aquelas já erguidas sem seguir as normas ambientais específicas do arquipélago.
O número de turistas não poderá ultrapassar 11 mil por mês e 132 mil por ano até que seja feito um estudo de capacidade com indicadores de sustentabilidade.
Em paralelo, um comitê de acompanhamento, com gestores do governo federal e de Pernambuco, será criado para acompanhar o cumprimento das obrigações de ambas as partes.
Segundo o governo, uma vez homologado, "o acordo vigerá por prazo indeterminado, só podendo ser substituído por novo ajuste entre as partes, igualmente submetido à apreciação prévia do STF".
A União vai gerir a BR-363 e a Zona de Restrição Aeronáutica. O aeroporto continuará concedido ao Governo de Pernambuco.
A administração federal também vai gerir os terrenos onde estão imóveis de serviços públicos da União, militares e civis e ficará com a supervisão do Parque Nacional Marinho, da Área de Proteção Ambiental e toda a vida silvestre e marinha.
Os terrenos onde estão atualmente imóveis de serviços públicos da União, militares e civis ficarão sob responsabilidade do governo federal.
O Governo de Pernambuco fará a gerência da zona urbana da ilha, da zona histórico-cultural e da área do porto de Fernando de Noronha, além da gestão e fiscalização da maioria dos prédios erguidos e regularizados antes de 2005.
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