Empresas de aplicativos de carona, como Uber e 99, terão de entregar à Prefeitura de São Paulo uma série de relatórios que assegurem que repassaram ao poder público os valores corretos pelo uso do sistema viário da cidade desde 2019.
Até agora, elas estavam obrigadas a entregar relatórios a partir de 2022.
Um decreto de 2016, ainda na gestão de Fernando Haddad (PT), definiu que as empresas de transporte individual devem pagar ao município uma contrapartida pelo uso de ruas e avenidas. O valor base é de R$ 0,12 por quilômetro rodado.
No ano passado, uma resolução do CMUV (Comitê Municipial de Uso do Viário) obrigou as empresas a contratarem auditorias independentes para certificar que o valor pago realmente corresponde aos quilômetros que os carros da empresa rodaram.
A regra foi publicada durante enquanto ocorria na Câmara Municipal uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) para investigar os serviços prestados por aplicativos de transporte e entrega na capital.
Os vereadores reclamavam, como foi registrado no relatório final da comissão, que não havia regulação para o pagamento desses valores. A resolução do CMUV atendeu às reclamações dos vereadores.
Agora, empresas como Uber e 99 não só terão que prestar contas do que pagaram aos cofres municipais desde o ano passado, mas também para os anos de 2019, 2020 e 2021.
Procurada, a Amobitec (Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia), que reúne as maiores empresas do ramo, disse que a resolução do CMUV está sendo analisada pelas empresas associadas para que sejam tomadas as providências necessárias. "A Amobitec ressalta que as associadas atuam em conformidade com a legislação do município de São Paulo", disse a associação.
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