A Justiça paulista derrubou uma lei aprovada pela Alesp (Assembleia Legislativa de São Paulo) e sancionada pelo então governador Geraldo Alckmin (na época pelo PSDB e hoje no PSB), em outubro de 2011, que deu o nome do apresentador Silvio Santos a um acesso ao trecho do rodoanel de São Paulo.
A decisão por inconstitucionalidade da lei foi votada pela turma especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, em uma ação movida pelo Ministério Público paulista. O acórdão foi registrado na última quinta-feira (15).
A Procuradoria-Geral do Estado não vai recorrer. Em nota, disse também ter apontado a inconstitucionalidade da lei —apesar de ter sido sancionada pelo próprio governo estadual, há quase 13 anos. "Como a decisão na Justiça é nesse sentido, não há motivo para recurso", afirma o órgão do governo Tarcísio de Freitas (Republicanos).
A Artesp (Agência de Transporte do Estado de São Paulo) afirmou que ainda não foi notificada sobre a decisão do Tribunal de Justiça (TJ), mas, assim que tomar ciência dos detalhes da determinação judicial irá adotar as medidas necessárias para adequar a sinalização do referido trecho rodoviário. E que a adoção de um novo nome para o complexo viário depende de aprovação de projeto pela Assembleia Legislativa ou de publicação de decreto pelo governo do estado.
A lei denomina Silvio Santos o complexo viário localizado no km 23 da rodovia Anhanguera, no entroncamento com o km 7 do rodoanel Mário Covas, no município de São Paulo, próximo onde fica a sede do SBT, emissora de televisão do apresentador.
Na Justiça, o Ministério Público argumentou que a aprovação da lei, de autoria do deputado estadual André Soares (na época do DEM), contraria a Constituição Estadual, ao conferir nome de pessoa viva a logradouro e via do patrimônio público.
Para o colegiado, a nomeação fere os princípios constitucionais de moralidade e impessoalidade da administração pública. A decisão foi por unanimidade.
"Nesse cenário, inelutável que a atribuição de nome de pessoa viva a patrimônio público [complexo viário] gera benefícios de ordem pessoal ao homenageado, evidenciando a contrariedade à moral jurídica da finalidade buscada pelo administrador e instrumentalizada no ato normativo que deu a denominação à mencionada via pública, permitindo ao homenageado a promoção de sua imagem e divulgação de seu nome", escreveu em trecho do acórdão a relatora Marica Dalla Déa Barone.
A desembargadora também diz que, embora a norma impugnada tenha sido aprovada durante a vigência da lei 1.284/77, que autorizava a denominação de logradouros em homenagem a pessoas vivas acima de 65 anos, o diploma legal foi revogado pela lei 14.707/12, a qual, por sua vez, teve tal dispositivo julgado inconstitucional pelo órgão especial do TJSP, em 2016.
Na nota enviada na noite desta terça-feira (20), o governo estadual não disse como vai ficar o nome do complexo viário.
Para justificar a lei, criada em homenagem aos 30 anos do SBT, comemorados na época, o deputado Soares disse que o projeto havia sido motivado pelo fato de Silvio Santos ser um ícone da tevê brasileira e uma pessoa muito admirada.
Também citou que o SBT empregava mais de 5.000 pessoas em sua sede na rodovia Anhanguera. "O canal faz parte da história recente do nosso país e merece essa singela homenagem", afirmou, em texto publicado no site da Alesp.
O apresentador está com 92 anos. Ele não participou da recente homenagem feita pelo SBT aos 60 anos do Programa Sílvio Santos, o mais longevo da televisão brasileira.
Alckmin, atualmente vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, e que assinou a lei em 2011, foi às redes sociais no último dia 4 para homenagear Silvio Santos, por causa do aniversário do programa.
"Com leveza e simplicidade, seu programa completa 60 anos, alegrando milhões de brasileiros em seus momentos de lazer", escreveu Alckmin.
"Ao longo desse período, tive a oportunidade de participar de alguns de seus quadros, como convidado. Vida longa ao rei da televisão brasileira! 'Ma ôee!'", completou o vice-presidente na sua publicação, em referência ao bordão de Silvio Santos.
Quando governador de SP, Alckmin teve participação em um dos momentos mais marcantes da vida do apresentador. Em agosto de 2001, Silvio Santos foi mantido refém por sete horas na cozinha de sua casa, no Morumbi (zona oeste de São Paulo), por Fernando Dutra Pinto. A ação ocorreu 52 horas depois da libertação da Patrícia, solta após sete dias de cativeiro e o pagamento de R$ 500 mil de resgate.
Alckmin foi até o local e integrou as negociações, tendo o empresário como ponte para o sequestrador. Protegido por um escudo, garantiu segurança a Fernando, que, então, entregou duas armas ao apresentador e se rendeu.
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