Todo Plano Diretor é sempre uma síntese da cidade ideal que se pretende. É com base no Plano Diretor Estratégico vigente que a cidade de São Paulo tem travado uma série de batalhas para reduzir desigualdades —ampliar o acesso à moradia de qualidade, diminuir o imenso deslocamento de pessoas que levam horas para ir e voltar de casa ao trabalho, possibilitar que mais gente possa viver perto dos eixos de transporte público, proteger patrimônios culturais, ambientais e recursos hídricos e ampliar espaços de convivência e áreas verdes e, com muita ênfase, proteger o patrimônio verde.
O PDE de 2014 acertou naquilo que foi o seu principal conceito: o adensamento seguindo os eixos dos sistemas de transporte coletivo de alta e média capacidades, mas falhou ao colocar este conceito em prática e trazer mais pessoas carentes para morar perto dos eixos.
Por esse motivo —e sem deixar de lado o conceito correto do PDE de 2014 de adensamento seguindo os eixos— é que o substitutivo apresentado, que, diga-se, ainda está sendo discutido, trata com prioridade a questão das Habitações de Interesse Social (HIS).
O substitutivo traz uma série de incentivos para que se possa aproveitar melhor os terrenos e construir mais unidades habitacionais desde que sejam, obrigatoriamente, destinados a HIS, HMP (Habitação de Mercado Popular) e, principalmente, HIS1. Aumentou-se dos atuais 25% para 35% a destinação mínima de HIS nas novas operações urbanas e PIUs.
Todos esses incentivos visam, além de proporcionar habitação acessível em regiões mais estruturadas da cidade, a produção pelo poder público para a parcela da população mais necessitada. E não basta dar incentivos se não houver controle! Por isso, foi incluído um artigo que permitirá à prefeitura fiscalizar a correta destinação dos imóveis de HIS e HMP conforme a renda daqueles que o adquirem. O objetivo é evitar uma prática que tem ocorrido, que é a comercialização de imóveis de interesse social para famílias com renda mais alta. Tudo para garantir que essas moradias cheguem a quem mais precisa.
Outra questão muito importante abordada no substitutivo, pela primeira vez em matéria de Plano Diretor, é a regularização fundiária e a reurbanização de favelas, além da priorização no atendimento da demanda habitacional para famílias em áreas de risco R3 e R4 e proteção de mananciais.
O substitutivo que apresentei traz mecanismos de controle de adensamento para que a transformação proposta nos eixos pelo PDE em 2014 não cause uma verdadeira destruição de alguns bairros como se tem observado. Ele prevê que caberá à Câmara Técnica de Legislação Urbanística avaliar caso a caso a preservação histórica, cultural e de paisagem urbana e excluir dos eixos de verticalização áreas cuja importância seja comprovada. Além disso, o aumento dos eixos de verticalização também será tratado caso a caso, lote a lote, na Lei de Uso e Ocupação do Solo (Zoneamento) cujo projeto ainda deverá ser enviado pelo Executivo para ser discutido na Câmara.
Habitação é prioridade, sim, mas o Plano Diretor não se resume à altura dos prédios e ao número de vagas de garagem. Por isso, o substitutivo acolheu uma série de inovações que vão da sustentabilidade à tecnologia, da mobilidade urbana ao combate às enchentes.
Os exemplos são muitos. Está prevista a ampliação do parque Burle Marx, garantindo uma grande área de preservação na zona sul. O texto também prevê dois novos TICP (Territórios de Interesse Cultural e da Paisagem): o do Bixiga, para preservar a importância histórica do bairro, e o das represas, para garantir a sustentabilidade destas áreas de mananciais da capital e, ambos, como polos de atração turística.
Por falar em recursos hídricos, o substitutivo inclui no Plano Diretor as represas e lagos da capital. Embora São Paulo tenha duas grandes represas importantes para o equilíbrio socioambiental, a Guarapiranga e a Billings, essa será a primeira vez que elas serão tratadas em um Plano Diretor deste município.
No combate às enchentes, o texto prevê a adoção de intervenções baseadas na natureza hoje amplamente utilizadas mundo afora: jardins de chuva, biovaletas, bacias de detenção vegetadas, além do aumento de outras áreas permeáveis. A micromobilidade (bicicletas, patins e patinetes), o uso de veículos elétricos e postos de recargas, a inclusão do Plano Municipal de Cidade Inteligente, a ampliação dos pátios de compostagem e a utilização de aplicativos de transporte são outros exemplos de propostas positivas que o substitutivo contempla adequando a cidade às transformações que sofreu desde 2014. Enfim, uma série de melhorias nos mais diversos temas.
Todos os exemplos citados acima foram incluídos no texto não por acaso, mas como resultado das contribuições e debates em mais de 50 audiências públicas realizadas pela Câmara. Tais propostas espelham a vontade da sociedade civil organizada, de entidades setoriais, das associações de bairro e individualmente por cidadãos e cidadãs, e também, claro, dos próprios vereadores.
Houve quem criticasse o fato de um texto diferente ter sido apresentado pelo relator após 46 audiências públicas. Ora, como seria possível ouvir a sociedade e acolher as sugestões sem alterar o texto?
As críticas não seriam, no fundo, uma forma de essas pessoas externarem sua insatisfação por não estarem na condução do processo como estiveram nos últimos 20 anos?
O substitutivo foi aprovado por 42 dos 55 vereadores em primeiro turno. O interesse público e a busca por uma cidade melhor —que priorize habitação, mobilidade e sustentabilidade— seguirão à frente do debate que ainda vamos ter até a segunda e definitiva votação desta revisão intermediária que deverá valer até 2029.
Este relator assim como os demais representantes eleitos da população paulistana permanecem dispostos ao debate e ao aprimoramento do texto legislativo, com a urgência que nos parece evidente.
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