A transferência das atribuições relacionadas aos CACs (caçadores, atiradores e colecionadores) do Exército para a Polícia Federal (PF) deve ser concluída totalmente somente em 1° de janeiro de 2025.
Toda a responsabilidade por CACs, clubes de tiro e lojas de armas está em processo de transferência do Exército à PF por meio de um acordo de cooperação previsto para ser publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira (19).
A mudança foi determinada diante do entendimento de que os militares falharam na fiscalização e de que haveria mais controle na Polícia Federal.
Segundo pessoas envolvidas nas negociações, o acordo de cooperação deve apresentar o escopo de atribuições do Exército que serão transferidas para a Polícia Federal.
Adicionalmente, o Ministério da Defesa e o Ministério da Justiça e Segurança Pública devem estender em mais 60 dias o prazo para a divulgação do cronograma de transferência dessas responsabilidades. Isso se deve à natureza dos processos —curto, médio ou longo prazo.
A leitura é de que será necessário seguir um cronograma para que ocorra a transferência de forma organizada, sem interromper nenhum tipo de serviço. Ele deverá ser concluído até 1° de janeiro de 2025.
A PF vê a atual estrutura da corporação como insuficiente para o volume de trabalho que surgirá com a atribuição de fiscalizar os chamados CACs.
Em entrevista à Folha, o coordenador-geral de Controle de Serviços e Produtos da PF, Cristiano Campidelli, afirmou que, neste cenário, é necessária uma reestruturação organizacional com a criação de 60 cargos de chefia, a serem distribuídos por todo o país.
"A nossa estrutura hoje está dimensionada para o Sinarm [Sistema Nacional de Armas, usado pela PF]. Se eu adicionar essas atribuições que vêm do Sigma [Sistema de Gerenciamento Militar de Armas, do Exército], a nossa estrutura é insuficiente", disse, na ocasião.
"Por isso, a gente trabalha com um cenário de reestruturação, sensibilizando o Ministério da Justiça para que nos dê prazo e estrutura para que a gente possa receber bem essa demanda e fazer nosso trabalho com eficiência", acrescentou Campidelli.
Existem mais de 1 milhão de armas de fogo nas mãos de CACs no país, segundo dados do Exército. Essas categorias foram as mais beneficiadas por normas editadas no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
A fim de concretizar essas mudanças, a PF solicitou ao Ministério da Justiça e Segurança Pública a criação dos 60 cargos de chefia —sendo 1 para coordenador-geral; 4 para chefes de divisão; 1 para serviço administrativo; 27 para chefes de delegacias de armas; e 27 para delegados regionais de polícia administrativa.
Na visão de Campidelli, o número de CACs é significativo e haverá um grande volume de trabalho no setor —por exemplo, por meio de demandas como renovação do Craf (Certificado de Registro de Arma de Fogo) e emissão de guias de tráfego para a movimentação dessas armas.
Embora o decreto tenha sido publicado em julho, ainda faltam três normas complementares: esta que tratará do acordo de cooperação para a transferência dos CACs para a responsabilidade da PF; uma que definirá quais armas são de uso restrito e permitido; e outra que abordará o processo de recompra de armas. A previsão é que todas as normas sejam publicadas ainda neste ano.
Questionado sobre se conseguiria atender a demanda da Polícia Federal, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, disse que o momento é de implementação da fiscalização. A declaração foi dada no Senado, na última quarta-feira (13).
"A previsão é que a transição se estenda por aproximadamente um ano. E esse período de um ano de migração de competência é exatamente para que a gente possa encontrar as estruturas adequadas para melhorar a fiscalização", afirmou Dino.
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