Ao menos 34 cidades no Brasil têm um efetivo de guardas-civis municipais superior ao limite estabelecido em lei. Esses municípios são pequenos, a maioria com menos de 50 mil habitantes e guardas que chegam ao mínimo de oito agentes, mas são parte de uma tendência de crescimento dessas corporações por iniciativa dos prefeitos para lidar com a sensação de insegurança ou a falta de policiamento nas cidades.
Ao todo, o país tinha, em 2022, ao menos 1.467 Guardas Civis, com 95.175 agentes, segundo o Raio-x das Forças de Segurança Pública no Brasil, publicado nesta terça-feira (27) pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública.
Para o cálculo dos efetivos, o estudo cruzou informações da Relação Anual de Informações Sociais (Rais), do Ministério do Trabalho e Emprego e a Pesquisa de Informações Básicas Municipais (Munic) do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).
Dos 34 municípios que ultrapassaram a barreira, apenas dois têm mais de 50 mil habitantes: Ipojuca (PE), com 98,9 mil, e São Miguel dos Campos (AL), com 51,9 mil.
Segundo a prefeitura do Ipojuca, no Grande Recife, o concurso da guarda municipal, que hoje tem 410 servidores, foi feito em 2009 —antes das regras definidas pelo estatuto, de 8 de agosto de 2014.
A Folha procurou a prefeitura de São Miguel dos Campos por telefone, mas não houve resposta até a atualização mais recente deste texto.
O estado de São Paulo lidera nos números absolutos de efetivo, com ao menos 26 mil guardas-civis. Em seguida estão Rio de Janeiro, com 15 mil, e Bahia, com 10,1 mil agentes. Acre e Distrito Federal não têm guardas.
No caso dos municípios que têm efetivo acima do permitido, a publicação leva em conta o Estatuto das Guardas Municipais, que passou a valer em 2014. De acordo com o texto, o critério de limitação do efetivo para cidades de até 50 mil habitantes é de 0,4% o número de habitantes da cidade. Para cidades entre 50.001 e 500 mil, é 0,3%.
De acordo com o Fórum, o efetivo de guardas cresceu 35% entre 2019 e 2022. Uma hipótese é o espaço deixado sem cobertura de polícias. "Percebe-se nos últimos dez anos uma queda no número de PMs e o aumento na criação das guardas", afirma Renato Sérgio de Lima, diretor-presidente da organização.
"E são cidades pequenas que estão fazendo isso, fica ainda mais complexo integrar e articular a segurança pública."
Segundo o estudo do Fórum divulgado nesta terça, faltam ao menos 180 mil policiais militares no Brasil. Já as dificuldades a que Lima se refere são, por exemplo, administrativas. Um exemplo citado pelo estudo é o de São Miguel dos Campos celebrou um convênio de R$ 150 mil com o Ministério da Justiça e Segurança Pública em 2019.
O convênio tinha prazo entre dezembro daquele ano e outubro de 2023, mas uma consulta do processo citada no estudo aponta que, por problemas administrativos do município, o governo federal não fez repasses.
Lima, do Fórum critica a decisão do governo Lula (PT) de ratificar em decreto o poder das guardas de fazer abordagens e prisões em flagrante sem uma dimensão real de seu efetivo. "Publicaram o decreto das guardas sem ter o número de agentes e sem fixar critérios de monitoramento e supervisão."
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