TCU determina que Exército cancele registro de CACs mortos ou investigados

O TCU (Tribunal de Contas da União) determinou nesta quarta-feira (15) que o Exército adote em 180 dias medidas para cancelar o registro de CACs (colecionadores, atiradores e caçadores) que tenham morrido, sejam alvos de mandados de prisão ou tenham sido condenados.

As ordens foram decididas pelo plenário da corte de contas, em processo sob relatoria do ministro Antonio Anastasia, e tiveram como base uma auditoria do próprio tribunal sobre o controle de armas realizado pelo Exército de 2019 a 2022.

O relatório interno mostrou que 2.579 pessoas mortas estavam com registro ativo no Sigma, o sistema de registro de armas do Exército, mas sem as informações sobre o paradeiro das armas.

Os auditores do TCU ainda apontam outras "sérias fragilidades" em procedimentos do Exército para o controle de armas —em especial, na fase de comprovação de idoneidade de quem obteve ou renovou o registro de CAC.

De acordo com o relatório, 9.387 pessoas com mandados de prisão estavam com o registro ativo para possuir armas. Outros 19.479 tinham processos de execução penal em aberto.

"Os mandados de prisão e as informações sobre execuções penais indicam, no mínimo, a existência de processo criminal em desfavor do solicitante do CR [certificado de registro] ou do administrado, [fato que] já serve como evidência de inidoneidade para fins de aplicação das normas de controle de armas de fogo", destacou o relatório do TCU.

Dentre as falhas do Exército identificadas pela auditoria, estão o status "ok" para 85.459 armas de 38.142 CACs com registro cancelado ou vencido —o que significa que pessoas que perderam o direito de ter o armamento permaneciam com o arsenal em mãos.

Um dos problemas para as falhas na fiscalização, segundo o TCU, está no aumento de registros de CACs no governo de Jair Bolsonaro (PL). O salto foi de 1 milhão de registros de armas em 2019 para 1,5 milhão em 2022.

O voto de Anastasia, aprovado por unanimidade, recomenda ao Exército que, "considerando o aumento acentuado na quantidade de CACs [...], reavalie a priorização dada a esse tema na alocação de recursos, no sentido de mitigar a baixa execução financeira [da fiscalização]".

Além do recolhimento de armas de mortos e condenados, o TCU determinou uma série de medidas que devem ser adotadas pelo Exército em prazos que variam de 90 dias a 18 meses.

A corte mandou que o Exército conceda acesso à Polícia Federal aos sistemas de monitoramento de munições; que adote rotina de revisão dos direitos de acesso às armas concedidos; e aprimore os sistemas atuais para inserção de dados corretos e padronizados.

A procuradora-geral do Ministério Público junto ao TCU, Cristina Machado, afirmou no julgamento que as decisões tomadas pelo plenário podem ter "elevado impacto sobre o sistema de controle de armas".

"Noto que as propostas buscam atuar sobre as causas das irregularidades, em atendimento aos estritos limites das competências constitucionais do Controle Externo."

Diretora-executiva do Instituto Sou da Paz, Carolina Ricardo afirmou que o ministro Antonio Anastasia não acolheu algumas recomendações da área técnica do tribunal, sendo "condescendente com o Exército em alguns pontos".

Carolina cita dois pontos: a decisão do TCU de não buscar responsabilização dos militares que descumpriram ordem da corte de 2017 para informatizar processos de fiscalização e a permissão para que o Exército descumpra os prazos estabelecidos caso apresente plano de trabalho.

A responsabilidade para concessão de registro e autorização para compra de armas pelos CACs, além de fiscalização do setor e de clubes de tiros, era do Exército. O governo Lula (PT), porém, decidiu entregar as funções à Polícia Federal —em acerto que deve se consolidar até o fim do ano.

A troca foi feita no âmbito de um redesenho da política armamentista após a transição entre os governos de Bolsonaro e de Lula. A gestão petista emitiu decretos e portarias reduzindo o número de armas que cada CAC pode possuir, além de limitar quais tipos de armamento seriam autorizados para comercialização.