Os hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico, conhecidos como manicômios judiciários, deveriam ser fechados nesta quarta-feira (28), e seus mais de 2.000 pacientes, direcionados a atendimento ambulatorial ou a internações curtas. Mas uma decisão de 10 de agosto do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) prorrogou mais uma vez esse limite.
O plenário do conselho decidiu que os órgãos da Justiça nos estados deverão apresentar até 29 de novembro um plano para a interdição total dos hospitais de custódia e a desinternação dos pacientes, com prazos e justificativas.
Já o fechamento, determinado inicialmente para maio e depois prorrogado para este 28 de agosto, fica sem data definida. A principal polêmica em torno da medida, que cria a política antimanicomial do Judiciário, é o destino dos pacientes, que saem da administração penitenciária e passam para a saúde.
Pessoas que cometeram crimes, mas foram consideradas inimputáveis pela Justiça por não compreenderem seus atos, são absolvidas e cumprem a chamada medida de segurança. É um tratamento que pode ser ambulatorial, com atendimento nos Caps (Centros de Atenção Psicossocial), ou por internação, hoje feita em hospitais de custódia.
Entre as críticas à decisão do CNJ de acabar com os manicômios judiciários estão a falta de estrutura da rede geral de saúde para receber este contingente e os riscos para os próprios pacientes e para outras pessoas. A favor, experiências que apontam taxas menores de reincidência e mais reintegração à sociedade e que mostram que, na prática, internações por anos não melhoram o quadro da doença ou do transtorno mental dos pacientes.
Segundo o CNJ, a extensão dos prazos dá aos estados que ainda não conseguiram implementar a política antimanicomial mais tempo para planejar como isso será feito. Cada paciente internado deverá receber um projeto terapêutico para organizar seu processo de saída do hospital e continuar o tratamento em liberdade.
Os pedidos de mais tempo feitos pelos estados deverão ter "fundamentação que comprove a necessidade do prazo adicional, a descrição das ações pendentes e o cronograma relativo à prorrogação pleiteada, com as etapas previstas e os respectivos responsáveis", diz o CNJ.
A prorrogação foi uma medida não só razoável como necessária, afirma Lúcio Costa, diretor-executivo da organização Desinstitute.
"Me parece fundamental e assertivo, uma vez que falamos de processos muito específicos, individualizados, na perspectiva de garantia de tratamento fora das instituições."
Na avaliação de Costa, mais prazo não deve gerar prorrogações sucessivas porque há um movimento nacional para cumprir a resolução.
Painel do CNJ mostra que 15 unidades da federação já promoveram interdição parcial de manicômios, e outras três, o fechamento —Goiás, que já não mantinha unidades do tipo, Piauí, em 2016, e Mato Grosso.
Com o maior contingente de pacientes, São Paulo foi uma das unidades da federação que pediu prorrogação, segundo a Secretaria de Estado da Saúde.
A pasta diz estar implementando plano de trabalho para apoiar a desinstitucionalização dos internos. Hoje, segundo a secretaria, há 900 pacientes internados nos hospitais do estado —dois em Franco da Rocha e um em Taubaté.
"Constam em registros que, de 2019 até 2024, cerca de 1.600 casos foram desinternados, sendo que por volta de 1.000 concluíram seu processo de desinternação condicional por meio de acompanhamento ambulatorial no SUS e 600 estão nesse processo."
O Tribunal de Justiça afirma que o comitê interinstitucional de monitoramento está trabalhando para colocar de pé a política no estado. Perguntado sobre quantas transferências foram realizadas no último ano, respondeu que "as transferências não se efetivaram, porque a política antimanicomial está em construção pelo comitê".
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