O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (13) o chamado Estatuto da Segurança Privada, projeto que regulamenta a atuação de empresas de segurança privada e de transporte de valores. O texto foi aprovado de forma simbólica (sem a contagem de votos) e segue para sanção do presidente Lula (PT).
O projeto de lei foi aprovado pelo Senado em 2012; pela Câmara dos Deputados em 2016; e devolvido em sequência para o Senado, onde estava parado desde então.
A proposta estabelece que as empresas devem ter autorização prévia da PF (Polícia Federal) para funcionar e define um rol de serviços. A lista inclui, entre outros, a vigilância patrimonial, a segurança de eventos, o transporte de bens e valores e o serviço de escolta.
O projeto estabelece, ainda, regras para o uso de armas e autoriza que empresas, condomínios e escritórios tenham vigilantes próprios —seja para a segurança patrimonial ou de pessoas.
O estatuto também prevê a criação de um conselho nacional de segurança privada, vinculado ao Ministério da Justiça, com representantes de empresários e trabalhadores, para assessorar o governo na elaboração de políticas para o setor.
O relator do texto, senador Laércio Oliveira (SE), líder do PP, afirmou que o projeto moderniza o segmento e ajuda a combater a ilegalidade. O parlamentar lembrou o assassinato de João Alberto Silveira Freitas, homem negro morto aos 40 anos, em 2020, em um supermercado no Rio Grande do Sul.
"Um lamentável exemplo é de um supermercado no Rio Grande do Sul, onde o cidadão foi brutalmente espancado e chegou a óbito, porque aquela condução da segurança era exercida por uma empresa que não tinha a devida qualificação", disse Oliveira no plenário.
No ano passado, a PF fechou quase 200 empresas do gênero que operavam ilegalmente. Dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública indicam que até 2022 mais de 600 mil vigilantes trabalhavam de forma clandestina.
Durante a leitura do parecer, Oliveira citou número distintos. Segundo ele, há cerca de 3,5 milhões de vigilantes em todo o país, mas 3 milhões, aproximadamente, trabalhando clandestinamente. Associações de vigilantes acompanhavam a votação do texto no plenário.
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