Até este fim de semana, o Congresso Nacional estava pronto para votar o projeto de lei que institui a PEC do novo Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação). O resultado de cinco anos de discussão foi atropelado pela apresentação de uma proposta intempestiva do governo federal, ausente da discussão até então.
A proposta desfigura o relatório da deputada professora Dorinha (DEM-TO), reduz os recursos inicialmente previstos para a educação básica, desvirtua o caráter do fundo de financiamento da educação e abre um precedente perigoso de redução de recursos em estados e municípios.
O Ministério da Economia, onde nasceu o projeto alternativo, colocou tardiamente um jabuti em cima da árvore, tentando utilizar recursos da educação para financiar o Renda Brasil, novo programa de distribuição de renda da União.
Como a reforma da previdência não trouxe os resultados prometidos e o governo foi incapaz de propor uma reforma tributária e até mesmo privatizar (tudo vai acontecer “semana que vem”, como quem promete um regime que nunca chega), o Ministério da Economia trilhou o caminho mais fácil: propor a retirada dos recursos da educação.
A proposta apresentada prevê, além da pedalada educacional de usar recursos da educação para financiar um projeto assistencial, uma pedalada fiscal. Já que o governo não foi capaz de financiar o Renda Brasil sem desrespeitar a regra do teto de gastos, propôs um contorcionismo fiscal e incluiu financiamento do programa como parte do Fundeb, uma vez que o fundo não está submetido às regras do teto.
Não deixa de ser irônico que os guardiões do teto de gastos proponham burlá-lo à luz do dia. Nenhum brasileiro que defende a educação deveria aceitar esse movimento. E aqueles que defendem um Estado fiscalmente responsável deveriam ao menos ficar corados com a proposta.
Mesmo que parte desses recursos seja utilizada para uma espécie de “voucher-creche”, seria inócua: não há vagas privadas aonde há demanda. Proposta semelhantefoi adotada em São Paulo e não vingou. A menos que o governo queira criar um novo mercado com recursos públicos, o que dessa vez deveria provocar desconforto nos liberais.
Além das pedaladas, o texto prevê a redução dos recursos da educação, ao possibilitar o uso do Fundeb para pagamento de aposentados, o que hoje é financiado pelo orçamento geral dos estados e municípios. Caso ocorra, o orçamento da educação será reduzido em todo o país.
A mais cruel de todas as propostas, porém, é a que prevê a vigência do novo Fundeb apenas para 2022.
Municípios e estados estão quebrados. Se o novo Fundeb for válido apenas daqui a dois anos, em 2021 ocorrerá um “apagão educacional”, com estados e municípios sem condições de honrar seus compromissos financeiros no ano que vem.
Mas afinal, porque mais recursos para a educação? O Plano Nacional de Educação, lei federal, prevê que todas as crianças de 4 e 5 anos deveriam estar matriculadas em pré escolas ao fim de 2016. Infelizmente o Brasil não cumpriu a meta.
A mesma lei prevê que 50% de todas as crianças de 0 a 3 anos deverão estar matriculadas em creche. Até hoje são 35%. Com a crise, as escolas privadas de educação infantil estão fechando, o que pressionará ainda mais a rede pública. Por fim, temos apenas 11% dos estudantes em tempo integral. Não chegaremos lá sem mais recursos para a ampliação e manutenção das redes municipais e estaduais.
É evidente que a educação pública precisa melhorar. O governo federal daria uma grande contribuição a esta agenda se liderasse uma discussão para estabelecer na educação algo que as empresas aprenderam desde a revolução industrial: a contabilidade de custos.
Temos uma avaliação sui generis de custo-efetividade na educação pública. Não sabemos quanto custa educar com qualidade e a apropriação das despesas educacionais varia entre estados e municípios. Com isso, o “custo” da educação pública é calculado dividindo-se o valor investido (incluídas aí todas as despesas não educacionais) pelo número de alunos.
Será que o custo de um aluno da rede municipal de uma capital é o mesmo do que o de uma cidade do interior do interior do Brasil? Creio que não.
O caminho mais adequado para melhorar a educação pública é ampliar o controle social, investir em melhorias de gestão e na formação inicial e continuada adequada de professores e adotar políticas que aproximem pais e responsáveis da escola.
Nenhuma dessas iniciativas prescinde da adoção de um mecanismo de financiamento educacional equitativo, como o previsto no relatório da professora Dorinha. Aprovar integralmente e sem alterações este relatório é dizer sim à educação.
Que nossas deputadas e deputados tenham clareza do seu papel histórico e a coragem de transformar o desenvolvimento pleno de nossas crianças e adolescentes na prioridade dos seus mandatos para além do discurso.
Comentários
Os comentários não representam a opinião do jornal; a responsabilidade é do autor da mensagem.