Comissão do Senado aprova proibição de propaganda de cigarros até nos pontos de venda

Texto também proíbe venda de cigarro com sabor e estabelece multa para condutor de veículo em que se fume na presença de menor de 18 anos

Daniel Carvalho Natália Cancian
Brasília

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou nesta quarta-feira (3) um projeto de lei que proíbe qualquer forma de propaganda de tabaco, cigarros, cigarrilhas, charutos e cachimbos até mesmo nos locais de venda. O texto ainda segue para a Câmara.

Pela proposta, também fica proibida a importação e a comercialização de cigarro com sabor.

O projeto ainda transforma em infração de trânsito o ato de fumar em veículos quando houver passageiros menores de 18 anos.

O texto original foi apresentado pelo senador José Serra (PSDB-SP) em 2015.

A vedação inclui a exposição dos produtos nos locais de venda, bem como a utilização de máquinas automáticas na comercialização de fumígeno.

Também está proibida qualquer forma de propaganda, promoção e patrocínio institucional de empresas fabricantes ou exportadoras de cigarros e dos demais produtos especificados no projeto, inclusive a propaganda estática existente em estádios.

Corpo preservado de um fumante com o pulmão esquerdo a mostra na exposição "Corpo Humano: Real e Fascinante", em SP
Corpo preservado de um fumante com o pulmão esquerdo a mostra na exposição "Corpo Humano: Real e Fascinante", em SP - Caio Guatelli - 26.nov.2016/Folhapress

Atualmente, a legislação não proíbe a exposição das embalagens de cigarros nos pontos de venda, o que acaba por trazer uma brecha para propaganda desses produtos, segundo entidades da área da saúde. O mesmo ocorre em relação à propaganda institucional —a qual também passa a ser vedada na proposta. 

A proposta também traz regras para as embalagens. ​Pelo texto aprovado, as embalagens dos produtos fumígenos derivados ou não do tabaco, exceto os destinados à exportação, devem ter um formato padrão de mensagens de advertência, acompanhadas de imagens ou figuras que ilustrem o sentido da mensagem, conforme regulamento. A proposta também aumenta de 30% para 65% o espaço destinado às advertências na parte da frente das embalagens.

Outra inovação do projeto é alterar o Código de Trânsito para classificar como infração gravíssima para o condutor de veículo em que haja alguém fumando, se houver passageiro menor de 18 anos.

Apenas para este tipo de infração é a perda de 7 pontos na CNH (Carteira Nacional de Habilitação) e multa de R$ 293,47.

Relatora do projeto, a senadora Leila Barros (PSB-DF) cita em seu parecer uma série de números sobre os efeitos do fumo na saúde.

Segundo a senadora, estudo financiado pelo Instituto Nacional de Câncer e pela Organização Panamericana de Saúde, divulgado em 2017, dá conta de que 12,6% das mortes no Brasil são atribuíveis ao tabagismo. Em números absolutos, são 156.216 óbitos por ano.

De acordo com informações da relatora, os custos anuais do consumo de tabaco para o país, traduzíveis em despesas médicas e perda de produtividade do trabalhador, chegam a R$ 56,9 bilhões, montante muito superior aos R$ 13 bilhões arrecadados pelo Estado na tributação dos produtos fumígenos.

Ela também pondera que a expectativa de vida é menor entre fumantes em 6,7 anos para as mulheres, e em 6,1 anos para os homens.

Em 2018, cerca de 9,3% dos adultos que viviam nas capitais do país se declaravam fumantes, segundo a pesquisa Vigitel, do Ministério da Saúde. O índice aumenta para 13% entre pessoas com menor escolaridade.

Por outro lado, destaca Leila, a indústria afirma que a cadeia produtiva é responsável pela geração de 40 mil postos de trabalho em empresas de tabaco e envolve 150 mil produtores rurais, distribuídos em 566 municípios do sul do país.

"Os danos em termos de saúde pública, os custos que o vício do cigarro impõe ao Sistema Único de Saúde e à previdência pública, bem como à própria economia, em face da perda de produtividade do trabalhador, estão a indicar que o trabalho do legislador e das autoridades sanitárias, apesar do inegável êxito das medidas implementadas, ainda está incompleto", afirma a relatora.

A aprovação do projeto que aumenta as restrições ao cigarro ocorre em um momento em que o atual governo estuda rever parte da política de controle do tabagismo no país. Em março, o Ministério da Justiça criou um grupo de trabalho para avaliar uma possível redução do imposto sobre cigarros como alternativa para combater o contrabando, o que foi interpretado como um aceno à demanda das empresas.

Em meio a esse cenário, entidades antitabagistas comemoraram o avanço das novas medidas no Congresso. A diretora-executiva da ONG ACT Promoção da Saúde, Mônica Andreis, classificou a aprovação como um "avanço". Ela lamenta, porém, que modificações na proposta tenham retirado a previsão de adoção de embalagens padronizadas, sem destaque para as marcas, instrumento adotado em alguns países e que visa diminuir o potencial atrativo desses produtos.

“Nosso desejo era também a aprovação das embalagens padronizadas, mas tivemos o aumento das advertências nas embalagens, o que já é um passo. As medidas são fundamentais para evitar que jovens sejam atraídos para o consumo de tabaco.”

Segundo ela, o projeto também ajuda a eliminar brechas que permitem a propaganda dos cigarros. "As empresas acabavam colocando os produtos em grandes painéis luminosos e com elementos gráficos. Também havia a propaganda institucional", relata.

Além dessas medidas, o avanço da proposta que prevê veto aos cigarros com sabor pode ajudar a resolver um impasse que persiste desde o ano passado. Na ocasião, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu manter uma norma da Anvisa que vetava o uso de aditivos em cigarros. A decisão, porém, deixou brecha para que as empresas obtenham liminares favoráveis em instâncias inferiores —o que, na prática, tem feito com que esses produtos continuem no mercado.

Procurada pela Folha, a Abifumo, associação das indústrias do setor, ainda não havia respondido até às 18h30 desta quarta.

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