O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro decidiu nesta sexta-feira (5) flexibilizar as restrições impostas pela prefeitura a bares e restaurantes. Segundo determinação da juíza Roseli Nalin, os estabelecimentos poderão funcionar até as 20h, e não mais até as 17h, como a administração municipal havia ordenado em decreto publicado no dia anterior.
A magistrada da 15ª Vara de Fazenda Pública entendeu que, como as academias e shoppings podem ficar abertas até as 20h, o mesmo horário também deve ser aplicado às demais atividades econômicas com atendimento presencial.
"Isto porque não há no decreto a justificativa para a distinção de tratamento dispensado às vertentes comerciais pontuadas", escreveu Nalin.
A ação foi movida pela Abrasel (Associação Brasileira de Bares e Restaurantes) do Rio de Janeiro, que pediu a extensão do horário de funcionamento até as 22h.
Na decisão liminar, Nalin reconheceu que não cabe ao Judiciário estabelecer políticas públicas, mas ponderou que é função do Executivo reunir critérios técnicos para sustentar suas determinações.
Segundo ela, a prefeitura de Eduardo Paes (DEM) não apresentou dados técnicos a respeito da situação da pandemia da Covid-19 na cidade.
"De qualquer forma, não se desconhece que a pandemia tem apresentado dados crescentes em
todo o país, embora sua expansão na cidade do Rio de Janeiro não tenha exorbitado como nos
demais estados da federação, sendo necessário que o município apresente dados técnicos para
melhor avaliar a questão", escreveu a juíza.
Em nota, a prefeitura afirmou que vai recorrer da decisão por entender ser insuficiente o fechamento a partir das 20h.
De acordo com a Vigilância em Saúde e a Secretaria de Ordem Pública, o horário das 17h foi estabelecido a partir de orientação técnica para diminuir a circulação de pessoas e garantir o distanciamento social.
Segundo a prefeitura, das 284 infrações sanitárias identificadas, 87% aconteceram no período noturno, o que indicaria que este é o horário com maiores aglomerações e descumprimento das regras.
Ainda segundo a nota, a secretaria municipal de Saúde registrou nesta quinta-feira (4) um aumento de 16% dos casos de atendimento de síndrome gripal e síndrome respiratória aguda grave nas unidades de urgência e emergência da cidade.
O dado foi citado por Eduardo Paes nas redes sociais, após a decisão judicial. "Aqui decisões são tomadas com base em dados. Não no que eu acho ou penso", disse.
Essa foi a primeira vez que o Rio restringiu atividades desde a reabertura em meados do ano passado. Mesmo quando os casos e mortes voltaram a subir, no final de 2020, as atividades econômicas e espaços de lazer permaneceram abertos.
Paes, que vinha resistindo a adotar regras mais rígidas como outras cidades, argumentando que os dados locais ainda apontavam para uma redução da doença, afirmou em entrevista coletiva nesta quinta-feira que o objetivo com o decreto é se antecipar a um novo colapso.
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