O ministro Cristiano Zanin, do STF (Supremo Tribunal Federal), suspendeu na noite desta quinta-feira (15) decretos e atos normativos de 20 municípios de Santa Catarina que dispensavam a apresentação de comprovante contra a Covid para matrículas de alunos na rede municipal de ensino.
O pedido de liminar foi apresentado pelo PSOL e concedido pelo ministro. Entre os municípios que publicaram o decreto estão Blumenau, Joinville, Camboriú, Criciúma e Brusque.
"É importante ressaltar que não se trata de questão eminentemente individual, que estaria afeta à decisão de cada unidade familiar, mas sim do dever geral de proteção que cabe a todos, especialmente ao Estado", afirmou Zanin na decisão.
O ministro destacou que todos os brasileiros têm direito a um ambiente seguro e isso está acima de eventuais pretensões individuais de não tomar a vacina.
Segundo a decisão do STF, os municípios não podem contrariar a obrigatoriedade de uma vacina incluída no Plano Nacional de Imunização, "sob pena de desrespeito à distribuição de competências legislativas".
Além disso, o STF já havia decidido a favor da obrigatoriedade da vacina contra a Covid, em julgamento com repercussão geral, ou seja, que ultrapassou os interesses específicos daquela causa.
Na ação (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental), o PSOL afirma que a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) atesta a segurança da vacina para crianças e que o Ministério da Saúde a incluiu no calendário nacional de vacinação. Desta forma, a imunização passou a ser obrigatória nos termos do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente).
O partido alega ainda que os decretos e atos normativos colocam em risco a saúde das crianças, dos adolescentes e de toda a sociedade, pois a eficácia de uma vacina depende do percentual de pessoas imunizadas.
Além dos decretos municipais, o governador de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL), afirmou que nenhuma escola do estado vai recusar matrículas de alunos por falta de vacina.
"Aqui em Santa Catarina a vacina não é obrigatória. Fica na consciência de cada catarinense exercer o seu direito de cidadão e resolver sobre isso", disse.
Outros prefeitos do estado também se manifestaram contrários à exigência de comprovante de vacina para a matrícula escolar, mas não foram incluídos na liminar por não terem assinado decretos ou atos normativos.
O número de novos casos semanais de Covid está acima de 36 mil, com aumento consistente nas últimas cinco semanas. Ocorreram 194 mortes até o dia 8 de fevereiro, um cenário que não era observado desde abril de 2023, de acordo com o painel de monitoramento do Conass (Conselho Nacional dos Secretários de Saúde).
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