Flexibilização da CLT surte pouco efeito na vida dos trabalhadores

Muito se falou sobre as consequências negativas da flexibilização das leis trabalhista, No entanto, a ação do Ministério do Trabalho nos últimos oito anos, tornando mais "negociáveis" as relações trabalhistas, mudou pouco a vida dos trabalhadores. A conclusão parte de um estudo feito pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe), consultando dois mil executivos da área de recursos humanos de médias e grandes empresas de todo o país.

As exceções que tiveram êxito foram o banco de horas e a participação dos trabalhadores no lucro das empresas. O governo Fernando Henrique abriu espaço para a participação dos empregados nos resultados das empresas, criou o banco de horas, introduziu o contrato por tempo determinado, a jornada parcial para jovens e mulheres e implementou as comissões de conciliação prévia.

Apesar de facilitar a solução de questões trabalhistas, evitando o recurso à Justiça, o autor da pesquisa da Fipe, o professor Hélio Zylberstajn, afirma que as comissões de conciliação prévia estão servindo para os empregadores como um seguro contra possíveis ações judiciais. Em vez de resolver apenas relações conflitantes, as comissões estão tratando de todos os casos e, ao assinar o Termo de Conciliação, o trabalhador fica impedido de recorrer à Justiça.

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Para o Brasil não sair dos trilhos

Para consertar o Brasil, fazê-lo crescer, reduzir a miséria e combater a criminalidade, o próximo presidente vai precisar de uma boa equipe, sustentação no Congresso Nacional, ajuda dos governadores e apoio da sociedade. Não poderá operar nenhuma transformação significativa apenas com a força de seus ministros. Já para colocar em risco as conquistas associadas à estabilidade, ele não precisará de auxílio externo. Basta que cometa um erro de operação na política econômica. Essa é a principal conclusão de uma série de entrevistas feitas por VEJA com 39 especialistas - economistas, sociólogos, cientistas políticos, empresários, banqueiros e políticos - sobre o poder real e os desafios do próximo presidente. A propaganda gratuita na televisão, que terá grande influência na escolha do futuro presidente, só começa em agosto. Mas, a partir de agora, com o fim da Copa do Mundo, a briga eleitoral estará a toda. Recomenda-se atenção redobrada sobre o que dizem os candidatos. Um deles ficará no mínimo por quatro anos determinando os rumos do Brasil.

Muitos estudiosos acreditam que, para o eleitor, essa é a competição eleitoral mais complexa dos últimos tempos. Parecia mais fácil escolher um candidato à sucessão de José Sarney, pois o governo estava com baixa popularidade e havia uma certeza: o novo presidente seria de oposição. Algo parecido pode ser dito sobre 1994. Com o Plano Real, os votos migraram naturalmente para o responsável pela estabilização, Fernando Henrique. Em 1998, com o crédito obtido pelo Real, FHC reelegeu-se prometendo emprego e conquistou o eleitorado. Ou seja, o candidato oficial contabilizou duas vitórias seguidas, ambas no primeiro turno. Agora, a maior parte dos eleitores diz nas pesquisas que prefere um candidato de oposição (Lula, Ciro e Garotinho somam 65% das intenções de voto) e 21% deles falam em votar no candidato do governo, José Serra. Por enquanto, a disputa se dá entre Lula e Serra. E aí? Vai dar governo ou oposição? Ninguém arrisca um palpite. Essa percepção de que tanto governo quanto oposição podem vencer gera um desconforto no eleitor. Para complicar a vida de quem vai votar, os postulantes ao Palácio do Planalto repetem um discurso muito semelhante. Como selecionar o melhor?

Os especialistas ouvidos por VEJA dão um conselho: os candidatos devem ser avaliados não pela coleção de promessas que fazem, mas por aquilo que efetivamente podem realizar. É muito comum que, tentando atingir o coração do eleitor, os candidatos formulem promessas irrealizáveis. Sugere-se, por exemplo, prevenção contra aqueles que digam que vão diminuir significativamente a miséria e a desigualdade social. O governo gasta 200 bilhões de reais por ano em programas sociais. Isso evita que a miséria cresça em alta velocidade, mas não impediu que, de 1994 para cá, aumentasse o contingente de pessoas vivendo abaixo da linha de pobreza. Nesse campo não há milagre possível. Só o crescimento econômico na casa dos 4% ou 5% anuais durante alguns anos seguidos pode mudar o triste cenário nacional. Como todas as carências nacionais acabam, de um jeito ou de outro, desembocando na necessidade de crescimento, há candidatos prometendo taxas de crescimento de 4% a 5% já em 2003. Desconfie dessa música também. Se crescer fosse uma decisão pessoal do presidente, Fernando Henrique Cardoso já teria dado essa ordem há muito tempo.

Outra área em que a lorota campeia é a que trata do combate à criminalidade. Os candidatos adoram dizer que vão colocar os bandidos na cadeia. Todos já anunciaram medidas para atacar o problema. Mas o governo federal não tem policiais, nem cadeias e muito menos juízes. Toda a estrutura de combate à criminalidade está nos Estados e nos municípios. Eis um exemplo das dificuldades que virão pela frente. O Rio de Janeiro está sendo afrontado por criminosos. Em um mês, houve o assassinato brutal do jornalista Tim Lopes, a revelação de que traficantes encomendavam um míssil de dentro de um presídio e o atentado da semana passada contra o prédio da prefeitura onde despacha Cesar Maia. Desde que a crise de segurança se agravou no Rio, o governo federal, o governo estadual e a prefeitura carioca tentam sem sucesso organizar uma força conjunta para deter os bandidos. Não se chegou a nenhum acordo. Assim, pode-se concluir que um novo presidente enfrentaria a mesma dificuldade e não teria nenhum recurso imediato para resolver o desafio. Sobre essa questão, o deputado tucano Antonio Kandir tem uma visão realista: "Os candidatos precisam se esforçar para não agir como se estivessem num concurso de criatividade", afirma ele.

A título de orientação, VEJA fez uma seleção dos principais desafios do novo presidente, segundo os técnicos que ouviu. E os agrupou em quatro módulos, representados nas duas primeiras páginas desta reportagem por vagões. No primeiro vagão estão listadas as tarefas que o presidente deve manejar de forma técnica, do jeito que é feito hoje, "sem criatividade". São elas: prosseguir na política de metas de inflação, controlada pela taxa de juros; pagar sem discussão as dívidas interna e externa; e sustentar o superávit nas contas públicas, o câmbio flutuante e a Lei de Responsabilidade Fiscal. "É preciso que o próximo presidente entenda que ele já estará dando uma enorme colaboração ao país se for capaz de manter as conquistas econômicas dos anos recentes", diz o ex-ministro do Planejamento João Paulo dos Reis Velloso, um dos especialistas ouvidos por VEJA. Em qualquer país economicamente responsável, não se mexe em juros, inflação nem em câmbio por um ato de vontade presidencial. Esses não são conceitos que se discutem no campo ideológico. Admite-se qualquer debate a respeito de como gastar o dinheiro público. O presidente da República pode achar que o governo deve investir o dinheiro do BNDES na agricultura familiar e nas pequenas empresas. Ou pode determinar que o banco financie as privatizações. São dois pontos de vista defensáveis. Porém, a primeira tarefa é honrar os compromissos assumidos e não mexer nas regras do jogo.

Esse conjunto de tarefas delegadas pelo eleitor ao presidente é executado no Banco Central. Ou seja, na atual conjuntura, o presidente do BC é mais importante que muitos ministros, embora, formalmente, responda ao ministro da Fazenda. Seu poder de interferência no mercado é enorme. Ele tem total autoridade sobre o sistema financeiro: decide que bancos podem funcionar, ordena investigações sobre as instituições e pode liquidá-las. Também é ele quem resolve se vai ou não emprestar dinheiro aos bancos quando eles estão no vermelho. O maior poder do presidente do BC está, no entanto, nas armas para determinar tendências do mercado financeiro. Ele pode emitir, comprar e vender títulos no Brasil e no exterior, comprar e vender as reservas internacionais do país e alterar a política de depósitos compulsórios dos bancos, o que determina o fôlego que essas instituições têm para especular. O presidente do BC não tem a palavra final sobre as taxas de juros, mas detém a opinião mais relevante para fixá-las já que preside o Comitê de Política Monetária (Copom).

A gestão do Banco Central é a única missão presidencial que independe dos demais poderes. No passado, dizia-se que o presidente da República precisava de dois instrumentos para governar: a caneta para aprovar despesas e o Diário Oficial para publicar as ordens assinadas no dia anterior. O fortalecimento da democracia tornou a vida do presidente um pouco mais complexa e aumentou o poder do Congresso Nacional. Legalmente, não se constrói uma escola na periferia com dinheiro federal sem a aprovação dos parlamentares. Algumas questões como a reforma tributária e a reforma política, duas das transformações mais esperadas para os próximos anos, só andam se o candidato eleito formar maioria entre deputados e senadores. Nesse campo, o presidente tem pela frente um desafio adicional. O Senado Federal pode reunir um foco de resistência significativo em função dos caciques que vai eleger: Antonio Carlos Magalhães, Fernando Collor de Mello e Roseana Sarney estão em primeiro lugar nas pesquisas em seus Estados.

Os oito anos de governo Fernando Henrique Cardoso mostraram que a Presidência perdeu toda vez que tentou impor sua vontade. FHC contou com a base de apoio parlamentar mais sólida que um presidente brasileiro já teve. Mesmo assim, projetos importantes, como a reforma da legislação trabalhista, a reforma tributária e a contribuição previdenciária dos servidores inativos não vingaram. Faltou acordo. Porém, quando o presidente contornou as disputas partidárias e ideológicas, as reformas saíram. Os tucanos aprovaram dezesseis emendas constitucionais que alteraram profundamente o Brasil. Essa marca funciona como um alerta adicional aos candidatos que prometem mudanças de um dia para o outro. Os projetos são aprovados em discussões que envolvem os interesses de 27 Estados e mais de quinze partidos com legendas que têm representação no Congresso. Além disso é preciso superar a resistência dos grupos que se formam além dos interesses partidários. É o caso da bancada ruralista que reúne parlamentares de quase todos os partidos e da maioria dos Estados. Mesmo com sua formidável base de apoio, o presidente Fernando Henrique gastou em média seis meses para aprovar cada emenda constitucional. É nesse ritmo que as decisões são tomadas em Brasília. Desconfie do candidato que prometer mudar essa lógica paralisante de uma vez só. Seria ótimo que ele tivesse poder para isso. Só que não tem.

(Veja)

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